ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DEZEMBRO 2024

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSCRIÇÃO DAS DÍVIDAS ATIVAS TRIBUTÁRIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, em decorrência do Decreto Municipal nº 17/2024 (RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NÍVEL II, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, AFETADAS EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, INUNDAÇÕES - COBRADE 1.2.1.0.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022) e do Decreto Municipal nº 28/2024 (DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NÍVEL II NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 1 DE MAIO DE 2024, NO QUE PERTINE AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS), o prazo final para Inscrição das Dívidas Ativas dos tributos referentes ao exercício de 2024, conforme dispõe o §3° do artigo 124 da Lei Complementar n° 01/2019, para o dia 16 de março de 2025.

 

Art 2º A presente prorrogação não implica em prejuízos ao Erário e tampouco ao contribuinte, podendo os referidos tributos serem inscritos normalmente até o prazo fixado no art 1°.

 

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 10 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
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