ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.447, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 13 da Lei Municipal nº 1.806/14, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção, será de cinco anos, iniciando em 10% na classe B, podendo atingir o máximo de 50% na classe F, sendo que a retribuição pecuniária por classe terá a seguinte graduação, incidente sobre o menor padrão de vencimento do Município que o profissional da educação estiver enquadrado:
CLASSE TEMPO DE EXERCÍCIO PERCENTUAL
A de zero(0) até cinco(5) anos -
B mais de cinco(5) anos até dez(10) anos 10%
C mais de dez(10) anos até quinze(15) anos 20%
D mais de quinze(15) anos até vinte(20) anos 30%
E mais de vinte(20) anos até vinte e cinco(25) anos 40%
F acima de vinte e cinco(25) anos 50%
[...]”
Art. 2º O Art. 27 da Lei Municipal nº 1.806/14, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O regime normal de trabalho para os profissionais da educação com atuação na educação infantil e no ensino fundamental dos anos iniciais será de 22 horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) dessa carga horária fica reservada para horas atividades”.
Art. 3º O §2º do Art. 28 da Lei Municipal nº 1.806/14, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
“§2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal, além de gratificação natalina proporcional e férias proporcionais ao término da suplementação.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO BINDA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:FF34B4BF