ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Soberano Futsal Sarandiense (CNPJ 42. 653. 589/0001-77)

Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público

Objeto: Realização de Termo de Fomento com a Associação Soberano Futsal Sarandiense, visando o repasse de recursos financeiros, a fim de que a entidade possa participar do Campeonato Estadual da Liga Gaúcha - Série B, representando o Município de Sarandi, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

JUSTIFICATIVA: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, já que a referida entidade há anos vem estabelecendo e desenvolvendo ações em parceria com o Poder Público Municipal de maneira satisfatória, pois a Associação atende as prerrogativas necessárias para pleitear o recurso, ou seja, é uma entidade sem fins lucrativos, existente há mais de 04 anos, que busca levar o esporte as famílias. A participação da referida associação no campeonato é de interesse público, considerando a promoção do esporte, o incentivo à prática esportiva, o fortalecimento da identidade comunitária e a visibilidade do município em competições de nível estadual. Neste contexto, a utilização de recursos públicos, através desta entidade, se justifica na medida em que nos encontramos em um município onde a vida em comunidade é celebrada e enraizada culturalmente através de seus costumes e tradições. Nesse sentido, considera-se os investimentos nas comunidades locais como um meio de transformação social. Portanto, considerando a inviabilidade de competição com outras entidades e a relevância do projeto para o interesse público, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a formalização do repasse de valores em favor da Associação Soberano Futsal Sarandiense, nos termos do artigo 31, §1º, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.

 

Sarandi-RS 01 de abril de 2025

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:FF352FE3