ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2994/2020 DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 31 de Dezembro de 2020, com possibilidades de prorrogação, o (a) servidor (a) no quadro abaixo:
Nº de Servidores: 01
Cargo:Agente Comunitário de Saúde
Micro área: 20
Coeficiente: 4,04
Carga Horária: 40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Ativ. – 2057 Programa de Saúde da Família
212-3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de agosto de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral e Sec. De Obras
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FF393EB1