ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.443, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei nº 4.413, de 27 de agosto de 2024 que estabelece os componentes do Siste-ma Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Ficam alterados o inciso III e parágrafo único do Art. 5º; o §2º do Art. 8º; e o caput do Art. 9º e seu Parágrafo único, que passam a viger da seguinte forma:

“Art. 5º ...

...

III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

...

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimen-tar e Nutricional de Sapucaia do Sul - COMSAN e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN serão re-gulamentados por Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 9º desta Lei.

...

Art. 8º ...

...

§ 2º Será de 02 (dois) anos a duração do mandato dos represen-tantes da sociedade civil no COMSAN, permitida recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.

...

Art. 9º São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, dentre outras afins:

...

Parágrafo único. A CAISAN será composta pelos Ti-tulares e Suplentes representantes das Secretarias Municipais, que compõem o COMSAN, cujas competências e atribui-ções estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nu-tricional.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 13 de março de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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