ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.561, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 197.918,00 (cento e noventa e sete mil, novecentos e dezoito reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada
Atividade – 2.692 Estruturação Rede de Serviços Públicos de Saúde – Investimento – Atenção Especializada
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3786 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0601.31104506 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 197.918,00 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 197.918,00, repassado pela Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/ MS nº 5.928/2024 – Emenda 41160004 – Deputado Marcel Van Hattem.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:FF429F5B