ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.561, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 197.918,00 (cento e noventa e sete mil, novecentos e dezoito reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assist. Hosp. Amb. Atenção Especializada

Atividade – 2.692 Estruturação Rede de Serviços Públicos de Saúde – Investimento – Atenção Especializada

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3786

4.4.90.52.00.00.00.00.0601.31104506 Equipamentos e Material Permanente

R$ 197.918,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 197.918,00, repassado pela Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/ MS nº 5.928/2024 – Emenda 41160004 – Deputado Marcel Van Hattem.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:FF429F5B