ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.764, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 127.344,45 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2088.000 – Manutenção PIAPS – FES ……. R$ 76.587,30
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……….. R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …... R$ 49.587,30 3.4.4.90.52.00.000000 – Obras e Instalações ….. R$ 25.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …….… R$ 1.000,00
10.301.0107.2040.000 – Atenção Primária - COVID19 – SAPS …….. R$ 29.088,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .….. R$ 29.088,00
10.301.0107.2042.000 – PNAB – Portaria 3396/20 ……….. R$ 3.023,14
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………....…. R$ 3.023,14
10.301.0107.2055.000 – EAAB – Portaria 3297/20 ….. R$ 15.421,34
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …….. R$ 5.421,34
3.3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ……... R$ 10.000,00
10.306.0107.2060.000 – Programa VAN - Alimentação e Nutrição ……… R$ 3.224,67
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………. R$ 1.000,00 3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …… R$ 2.224,67
TOTAL .………….... R$ 127.344,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados o Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 63.662,58 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); recursos do Fundo Estadual da Saúde, no valor de R$ 34.449,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos); recursos do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) e; o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de setembro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:FF493FE7