ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.764, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 127.344,45 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 127.344,45 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – CONVÊNIOS

10.301.0107.2088.000 – Manutenção PIAPS – FES ……. R$ 76.587,30

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ……….. R$ 1.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …... R$ 49.587,30 3.4.4.90.52.00.000000 – Obras e Instalações ….. R$ 25.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente …….… R$ 1.000,00

10.301.0107.2040.000 – Atenção Primária - COVID19 – SAPS …….. R$ 29.088,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .….. R$ 29.088,00

10.301.0107.2042.000 – PNAB – Portaria 3396/20 ……….. R$ 3.023,14

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………....…. R$ 3.023,14

10.301.0107.2055.000 – EAAB – Portaria 3297/20 ….. R$ 15.421,34

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo …….. R$ 5.421,34

3.3.3.90.36.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ……... R$ 10.000,00

10.306.0107.2060.000 – Programa VAN - Alimentação e Nutrição ……… R$ 3.224,67

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ………. R$ 1.000,00 3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica …… R$ 2.224,67

TOTAL .………….... R$ 127.344,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados o Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 63.662,58 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos); recursos do Fundo Estadual da Saúde, no valor de R$ 34.449,37 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos); recursos do Fundo Nacional da Saúde, no valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) e; o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 144,50 (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de setembro de 2022.

 

Registre-se e

Publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:FF493FE7