ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 081/2025 (Justificativa 3118/2025)
CONTRATO Nº 100/2025
CONTRATADA: LEONI DEJANIRA ROSA LOPES ME
CNPJ Nº 32.254.264/0001-68
OBJETO: Contratação de vaga em instituição de acolhimento para pessoa idosa, em caráter de urgência, destinada ao atendimento da determinação judicial proferida nos autos da Ação Pública Cível n° 5001255-19.2025.8.21.0147/RS, assegurando à beneficiada o exercício pleno de seus direitos fundamentais, com garantia de condições adequadas de moradia, cuidado e higiene.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 36.432,00 (trinta seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 03/10/2025.
Restinga Sêca, 06/10/2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hellen Ivana Kirsch
Código Identificador:FF503003