ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.838, DE 23 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 419.199,33 (quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais com trinta e três centavos) tendo como fonte o recebimento de receitas previstas na medida provisória 815 de 29/12/2017.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 419.199,33 (quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais com trinta e três centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
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2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 2436 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Grat..... |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 2436 – Passagens e Despesas com Locomoção.... |
R$ |
22.500,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
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2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica...... |
R$ |
40.500,00 |
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3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc. |
R$ |
70.500,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
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2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica...... |
R$ |
30.500,00 |
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3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc. |
R$ |
40.500,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
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2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica...... |
R$ |
121.000,00 |
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3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc. |
R$ |
83.699,33 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....... |
R$ |
419.199,33 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem o aporte financeiro previsto na medida provisória nº 815 de 29/12/2017, em conjunto com Resolução nº 11 de 18/05/2018 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FF594555