ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.838, DE 23 DE JULHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 419.199,33 (quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais com trinta e três centavos) tendo como fonte o recebimento de receitas previstas na medida provisória 815 de 29/12/2017.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 419.199,33 (quatrocentos e dezenove mil, cento e noventa e nove reais com trinta e três centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos, conforme especificações abaixo:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

 

 

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 2436 – Material, Bem ou Serv. para Dist. Grat.....

R$

10.000,00

3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 2436 – Passagens e Despesas com Locomoção....

R$

22.500,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

 

 

2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

 

 

3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica......

R$

40.500,00

3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc.

R$

70.500,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

 

 

2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

 

 

3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica......

R$

30.500,00

3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc.

R$

40.500,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

04 - DIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

 

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2436 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Juridica......

R$

121.000,00

3.1.9.0.34.00.00.00.00 – 2436 – Outras Desp.de Pes.Decor.de Cont. Terc.

R$

83.699,33

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......

R$

419.199,33

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como origem o aporte financeiro previsto na medida provisória nº 815 de 29/12/2017, em conjunto com Resolução nº 11 de 18/05/2018 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de julho de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FF594555