ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4305/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O CUSTEIO DO TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO DOS ALUNOS DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO COLÉGIO CENECISTA SANTA BÁRBARA BENEFICIADOS COM BOLSA DE ESTUDOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar o transporte para o deslocamento dos estudantes do Curso Técnico em Enfermagem do Colégio Cenecista Santa Bárbara, para realização do estágio obrigatório curricular no Hospital de Caridade de São Jerônimo, aos alunos beneficiados com a bolsa de estudos do convênio existente entre a Instituição Escolar e o Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo Único. O transporte a ser concedido para o deslocamento poderá ser próprio do Município de Arroio dos Ratos ou através de prestador de serviços contratado para esta finalidade, mediante o competente processo licitatório.
Art. 2º O transporte será concedido apenas no período necessário para a realização do estágio obrigatório, condicionada à disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º Para se habilitar à concessão do transporte, os alunos devem protocolar requerimento administrativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do início do estágio, contendo:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) cópia do comprovante de residência atualizado;
c) cópia do comprovante de matrícula;
d) cópia do termo de estágio, se houver;
e) cópia do documento comprobatório da condição de beneficiário da bolsa de estudos do convênio existente entre o Município de Arroio dos Ratos e o Colégio Cenecista Santa Bárbara;
Art. 4º No caso de desvio de finalidade na utilização do transporte previsto nesta Lei, o aluno beneficiado estará impedido de utilizar o transporte, sem prejuízo do ressarcimento ao Erário, apurados através de competente processo administrativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 22 de dezembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FF5A92A0