ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1840.2025
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei 180/2003, é concedida com vigência a contar de 1º de fevereiro de 2025, pela aplicação do índice de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), sobre a remuneração dos servidores públicos do município, dos conselheiros tutelares, dos contratados temporariamente, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação correspondente, do orçamento em vigor, para o exercício de 2025.
Art. 3º Publicada a presente Lei, o Poder Executivo editará através de Decreto, no prazo de trinta dias, as tabelas de vencimentos de seus servidores resultantes do reajuste.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Em 26 de Maio de 2025.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:FF5CF3EE