ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.396, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor R$ 807.283,07 (oitocentos e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sete centavos), Recurso 4511 - Covid Federal, tendo como fonte entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual de Saúde.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 807.283,07 (oitocentos e sete mil duzentos e oitenta e três reais e sete centavos) para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

01 — ATENÇÃO BÁSICA

 

 

4370 — COVID-19 ATENÇÃO BÁSICA

 

 

3.3.90.39.00.00.00.00 — 4511 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.......

R$

500.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00 — 4511 — Material de Consumo...............................................

R$

307.283,07

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................

R$

807.283,07

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior terão como fonte a entrada de recursos do Fundo Nacional de Saúde (Portarias MS 894/21 e 731/21).

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de agosto de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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