ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.409 DE 03 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 2.409 DE 03 DE JULHO DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, com o objeto de delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infração de trânsito e, sendo o caso, da aplicação de medidas adminitrativas e penalidades decorrentes, na circunscrição territorial do Município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

Art. 2º A minuta de convênio contendo os deveres, encargos e obrigações de cada parte segue anexo e será parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º O convênio é firmado pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 08 de outubro de 2024, podendo ser alterado de comum acordo pelos partícipes mediante a lavratura de Termo Aditivo, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de julho de 2024.

  

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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