ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.337, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES, ATENDIMENTOS E ORIENTAÇÕES DE SAÚDE PREVENTIVA JUNTO AS COMUNIDADES DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desenvolver ações, atendimentos e orientações na área da saúde junto as comunidades do interior do município;

Art. 2º As ações, atendimentos e orientações poderão serem desenvolvidas com a participação de equipe de saúde do município, podendo ser composta por enfermeiro, médico, odontólogo, psicólogo ou ainda, outro profissional da referida área, caso houver necessidade e disponibilidade;

Art. 3º As ações, atendimentos e orientação poderão serem realizadas a domicilio no caso de pessoas enfermas, acamadas ou idosos com dificuldade de locomoção e, nos demais casos, as ações, atendimentos e orientação de saúde pública, poderão ser desenvolvidas junto a espaços públicos, preferencialmente, do município;

Art. 4º A locomoção da equipe será realizado através de veículos da Secretaria da Saúde.

Art. 5º As despesas desta lei, correrão por conta própria.

Art. 6º A presente lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber.

Art. 7º A lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:FF631B4C