ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 01/2026/CMDM

RESOLUÇÃO 01/2026/CMDM

 

Dispõe sobre a implementação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2021.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM DO MUNICÍPIO DE BRAGA/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.459/2021, especialmente o art. 3º, e considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de apoio financeiro às políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres,

RESOLVE:

Art. 1º Fica implementado, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.459/2021, com a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro suplementar a projetos, programas, ações e serviços destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.

Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados em conformidade com as deliberações do CMDM, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis à Administração Pública Municipal.

Art. 3º A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada por meio de conta bancária específica, a ser aberta e mantida pelo Poder Executivo Municipal, observadas as exigências legais e os procedimentos da contabilidade pública.

Art. 4º A gestão administrativa, financeira e contábil do Fundo observará a legislação vigente, ficando sujeita ao controle interno do Município e à fiscalização dos órgãos competentes.

Art. 5º O CMDM poderá aprovar planos de aplicação dos recursos do Fundo, acompanhar sua execução e deliberar sobre prioridades de investimento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 6º A operacionalização do Fundo dependerá da observância das normas orçamentárias municipais e dos demais atos administrativos necessários à sua execução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Braga, 12 de junho de 2026.

 

MARIANA MACHADO MARQUES

Presidente do CMDM 


Publicado por:
Simone Aparecida Borkoski de Lima
Código Identificador:FF6A4035