ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o Código Tributário Municipal para reduzir, por tempo indeterminado, alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências

Prefeitura Municipal de Esteio, de 22 de dezembro de 2021.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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