ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.809 DE 19 DE MAIO DE 2026
ALTERA LEI Nº 3.159, DE 27 DE MARÇO DE 2012 QUE TRATA DAEXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterado o Artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 8º A outorga para exploração do serviço de táxi possui caráter personalíssimo, sendo admitida a cessão de seus direitos, nos termos da legislação federal vigente, especialmente o art. 16 da Lei nº 12.468/2011.
§ 1º A cessão de que trata o caput dependerá de prévia análise e aprovação pelo Município, condicionada à comprovação, pelo cessionário, do atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para o exercício da atividade.
§ 2º Atendidos os requisitos legais, o reconhecimento da cessão constituirá ato vinculado da Administração Pública, com a sub-rogação do cessionário nos direitos e obrigações da outorga original, pelo prazo remanescente.
§ 3º Em caso de falecimento do titular, a cessão poderá ser requerida pelos sucessores legais ou mediante indicação de terceiro, observado o disposto na legislação federal.
§ 4º A cessão deverá observar a legislação municipal aplicável e os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.
§ 5º O descumprimento das condições de exploração do serviço poderá ensejar a aplicação de penalidades, inclusive a cassação da outorga, nos termos da legislação vigente. (NR)”
Art. 2ºFica revogado o §2º do Artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012.
Art. 3ºFica alterado o caput do Artigo 10, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 10. A concessão ou renovação da licença para o serviço de táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, aferida em vistoria. (NR)”
Art. 4ºFicam revogados os §1º, § 2º e §6º do Artigo 10, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012.
Art. 5ºFica incluído o artigo 10-A e parágrafo único, na Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Todos os veículos utilizados nos serviços de táxi deverão realizar a inspeção veicular em conformidade com a NBR 14.040/1998, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em empresa acreditada pelo INMETRO, devendo ser realizada a partir do segundo ano de fabricação do veículo, e se repetirá anualmente, até o dia 30 de maiode cada ano, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
Parágrafo único. As despesas da inspeção correrão por conta do proprietário ou permissionário do veículo. O relatório técnico de inspeção deverá ser apresentado à autoridade municipal competente para fins de controle e fiscalização, permanecendo arquivado pelo responsável legal do veículo, devendo o respectivo certificado ou comprovante de aprovação da inspeção ser mantido no veículo, em meio físico ou digital, e apresentado pelo condutor sempre que solicitado pela fiscalização. (NR)”
Art. 6º Fica alterada a alínea “a”, do §1º, do Artigo 11, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
(...)
a) Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, quecontenha a informação de que exerce atividade remunerada;(NR)
Art. 7º Fica incluída a alínea “j”, no §1º, do Artigo 11, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
(...)
j) Utilizar na condução, veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. (NR)
Art. 8º Fica alterada a alínea “a”, do §2º, do Artigo 11, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
(...)
a) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior quecontenha a informação de que exerce atividade remunerada;(NR)
Art. 9º Fica incluída a alínea “h”, no §2º, do Artigo 11, da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
(...)
h) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. (NR)
Art. 10. Fica incluído o Artigo 11-A e parágrafos, na Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 11-A Na outorga de exploração de serviço de táxi, 10% (dez por cento) das vagas serão reservadas para condutores com deficiência.
§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e
II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. (NR)”
Art. 11. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.159, de 27 de março de 2012.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:FF78FA6F