ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.305, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - SRM.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º O Salário de Referência Municipal - SRM fica reajustado em duas (02) parcelas de 3% (três por cento), calculados de forma acumulada, conforme vigência e valores abaixo discriminados:

 

VIGÊNCIA

VALOR

A partir de 1º/03/2019

750,76

A partir de 1º/10/2016

773,29

 

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, ficam reajustados, em duas parcelas de 3% (três por cento), calculado de forma acumulada, conforme valores e vigência constantes no Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Excetua-se do estabelecido neste artigo os benefícios concedidos sem garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4ºFica revogada a Lei Municipal nº 7.134, de 20 de março de 2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de março de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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