ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
Cria e altera o número de cargos no quadro de cargos e funções do art. 19º da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de cargos e funções disposto no art. 19 da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, mais 01 (um) cargo de Consultor Jurídico e 01(um) cargo de Diretor do Setor de Compras, na forma que segue:
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N.° DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
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01 |
Consultor Jurídico |
01 CC-6 - FG-6 |
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01 |
Diretor do Setor de Compras |
01 CC-04 - FG-4 |
Art. 2.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo.
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Nº DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
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01 |
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
01 SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
01 SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
01 SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DA FAZENDA |
01 SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO |
01 SUBSÍDIO |
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01 |
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS |
01 SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
01 SUBSÍDIO |
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02 |
CONSULTOR JURÍDICO |
01 CC-6 FG-6 |
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01 |
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
01 CC-5 FG-5 |
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01 |
OFICIAL DE GABINETE |
01 CC-2 FG-2 |
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01 |
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS |
CC-04 FG-04 |
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01 |
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS |
01 CC-3 FG-3 |
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02 |
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
CC-02 FG-2 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO |
01 CC-2 FG-2 |
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02 |
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO |
CC-02 FG-2 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS |
01 CC-1 FG-1 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO |
01 CC-2 FG-2 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA |
01 CC-2 FG-2 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA |
01 CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO |
CC-2 FG-2 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
01 CC-4 FG-4 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS |
01 CC-4 FG-4 |
|
03 |
CHEFE DE TURMA |
01 CC-1 FG-1 |
|
01 |
CHEFE DE EQUIPE |
01 CC-2 FG-2 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
03 FG 1 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
01 CC-1 FG1 |
|
01 |
DIRETOR DE TRÂNSITO |
01 CC-3 FG3 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
01 CC-4 FG-4 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR |
CC-02 FG-2 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
01 CC-3 FG-3 |
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01 |
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
02 CC-2 FG-2 |
|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
CC-01 FG-01 |
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01 |
TESOUREIRO |
03 FG-1 |
Art. 3º. Ficam alterados os incisos II e III, no art. 24, da Lei Municipal n.° 1.445/02, de 22 de julho de 2002, conforme segue:
“... Art. 24 - ...”
II - Cargos de provimento em comissão:
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PADRÃO |
COEFICIENTES |
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01 |
2,43 |
|
02 |
3,65 |
|
03 |
4,12 |
|
04 |
5,40 |
|
05 |
8,12 |
|
06 |
9,40 |
III - Das funções gratificadas:
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PADRÃO |
COEFICIENTES |
|
01 |
0,55 |
|
02 |
0,65 |
|
.. 03.... |
1,25 |
|
04 |
1,65 |
|
05 |
4,06 |
|
06 |
4,70 |
Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: CONSULTOR JURÍDICO
PADRÃO: CC - 6 FG - 6
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Diretores das Autarquias Municipais, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, quando para tal tiver sido sorteado; representar a Municipalidade, como Consultor, quando necessário; examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.
Cargo: DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS
Padrão: CC -04 FG - 04
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Exercer a direção, supervisionar e chefiar as atividades realizadas no Setor de Compras, órgão integrante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Exemplos de Atribuições: Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos; gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do Setor e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais realizados no Setor; desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores lotados no Setor; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades do Setor, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizado, dando uma maior rapidez no andamento do processo de compra; providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes; prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitações; incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades inerentes à sua área de competência, correlatas de coordenação, direção e assessoramento.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 39 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo:
Idade:18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:FF94BFCA