ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.853 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI Nº 2.853 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 1.456/97, para reestruturar o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei Nº 1.456/97, de 25 de junho de 1997, para reestruturar o Conselho Municipal de Saúde – CMS, passando a ser constituído por Conselheiros titulares e os respectivos suplentes do Município de Tuparendi, com a seguinte composição:

 

I – Representação de governo e prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos:

1.1 ASCAR;

1.2 Centro de Assistência Médico Social – CAMS;

1.3 Brigada Militar;

1.4 Laboratórios;

1.5 Departamento de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde;

1.6 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

II – Representação de Entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde:

2.1 Agentes de Saúde;

2.2 Representantes Odontológicos;

2.3 Representantes dos Enfermeiros;

2.4 Representantes dos Técnicos de Enfermagem;

2.5 Representantes das Equipes Multiprofissionais;

 

III – Entidades e movimentos representativos de usuários;

3.1 Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

3.2 Associação de Clubes de Mães;

3.3 Entidades Religiosas;

3.4 Representantes ESF01 (Grupos de Saúde);

3.5 Representantes ESF02 (Grupos de Saúde);

3.6 Representantes ESF03 (Grupos de Saúde);

3.7 Representantes dos Alcolicos Anônimos de Tuparendi;

3.8 LIONS Clube;

3.9 Associação Comercial e Industrial de Tuparendi – ACI;

4.10 Representantes dos PCDS;

4.11 Sindicato dos Empregadores Rurais.

 

Art. 2º Revoga-se a Lei Nº 2.726 de 08 de maio de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE SETEMBRO DE 2019.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FFA655C4