ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MULITERNO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 1.218

DECRETO Nº 1.218 DE, 10 DE JULHO 2025.

 

Regulamenta a Lei 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como "Lei Lucas", que torna obrigatória a realização de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município Muliterno - RS.

 

CLEUCIR VIDI, Prefeito Municipal de Muliterno, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil,

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 01136.003.187/2024, instaurado pelo Ministério Público Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºOs estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

Art. 2ºA Rede Pública Municipal de Educação, de responsabilidade do Sistema Municipal de Educação, obriga-se a oferecer aos professores e demais servidores que possuem contato direto com alunos das Unidades de Ensino cursos de primeiros socorros.

Parágrafo único. Cabe ao Município disponibilizar local e material adequados, bem como profissional tecnicamente habilitado, para ministrar o Curso em Noções Básicas em Primeiros Socorros para profissionais da rede pública municipal de ensino.

Art. 3ºO curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados.

§ 1º Entre ensino teórico e prático, o curso não deverá ter duração inferior a 3 (três) horas.

§ 2º As Escolas deverão ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua equipe treinada no Curso de Noções Básicas em Primeiros Socorros.

§ 3º As Escolas deverão organizar-se de forma que, em todos os turnos haja, pelo menos, dois integrantes da equipe que estejam treinados em Noções Básicas de Primeiros Socorros.

§ 4º A Equipe Diretiva deverá realizar o referido treinamento.

§ 5º O Curso deverá obrigatoriamente abordar os conteúdos de Reanimação Cardiopulmonar (RCP) e Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE), e, preferencialmente contar com uma parte prática em RCP.

§ 6º Outros conteúdos como ferimentos, sangramentos, síncopes, fraturas, convulsões, etc, são importantes e ainda poderão ser complementados com outros assuntos que se mostrarem necessários dentro da realidade diária das Escolas.

Art. 4ºAs Unidades de Ensino deverão possuir Kits de primeiros socorros.

Parágrafo único. O Kit de Primeiros Socorros deverá contar com os seguintes itens: gases e/ou compressas (tamanhos variados), ataduras (tamanhos variados), esparadrapo e/ou fita microporosa, curativos (tipo band-aid) de tamanhos variados, tesoura, termômetro, material rígido para a confecção de talas imobilizadoras, luvas de procedimento, máscaras descartáveis, óculos de proteção.

Art. 5ºAs Unidades de Ensino devem afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação, com os nomes dos profissionais capacitados em curso de capacitação em primeiros socorros.

Parágrafo único. O certificado será emitido por órgão competente responsável pelo Curso reconhecido legalmente.

Art. 6ºAs despesas da execução deste Decreto ocorrerão por conta de cada mantenedora, sendo que para o custeio das despesas dos estabelecimentos da de ensino público, serão utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:

Sec. Municipal da Educação

339030000000 Material de consumo

339039000000 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MULITERNO - RS, aos 10 de julho de 2025.

 

CLEUCIR VIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 10/07/2025

 


Publicado por:
Eloir Mognon
Código Identificador:FFA8EC99