ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 075/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA A SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES/RS, SECRETARIAS MUNICIPAIS E SETORES SUBORDINADOS.

O MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RS torna público, para conhecimento dos interessados, que está recebendo propostas de preços visando à contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de internet, mediante disponibilização de conexão de dados por fibra óptica e/ou via rádio, conforme as especificações técnicas, velocidades e locais de instalação relacionados neste aviso.

1. DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de acesso à internet, com disponibilização de conexão, instalação, configuração, ativação, manutenção e suporte técnico, destinados à Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS, Secretarias Municipais, unidades administrativas, educacionais e demais setores subordinados, conforme relação de pontos de atendimento e especificações mínimas abaixo:

Nº

Local de atendimento

Velocidade mínima e características

01

Prédio da Prefeitura Municipal – Rua Boa Vista, 265, Centro

IP dedicado de 100 Mbps e concentrador VPN de 150 Mbps – Fibra

02

Secretaria Municipal de Educação – Rua Giruá, 190, Bloco B

50 Mbps com VPN – Fibra

03

EMEF São José – Rua Giruá, 190, Bloco A

50 Mbps com VPN – Fibra

04

EMEI Arco-Íris – Rua São João, 797

20 Mbps sem VPN – Fibra

05

EMEF Clemente Soltis – Rua Santo Cristo, s/n

50 Mbps sem VPN – Fibra

06

EMEF São Estanislau – Linha Harmonia Centro, Interior do Município.

10 Mbps sem VPN – Fibra e/ou via rádio

07

Casa da Cultura Helena Carolina – Rua Boa Vista, 747

20 Mbps sem VPN – Fibra

08

Secretaria da Saúde / Clínica Bem Viver / Vigilância – Rua Comandaí, 889

50 Mbps com VPN – Fibra

09

Posto de Saúde Central – Rua Santa Rosa, 867

40 Mbps com VPN – Fibra

10

Posto de Saúde Santa Teresa – Rua Ijuí, 1.096

40 Mbps com VPN – Fibra

11

Posto de Saúde Esperança – Rua Santo Cristo, 758

40 Mbps com VPN – Fibra

12

CREAS – Avenida São Miguel, 1.082

20 Mbps com VPN – Fibra

13

CRAS – Rua São Nicolau, 1.390

40 Mbps com VPN – Fibra

14

Secretaria de Obras – Rua São João, s/n

20 Mbps com VPN – Fibra

15

APAE – Rua Clemente Vicente Binkowski, 065

10 Mbps sem VPN – Fibra

16

EMATER – Rua São Nicolau, 303

10 Mbps sem VPN – Fibra

17

Conselho Tutelar – perímetro urbano

10 Mbps com VPN – Fibra

18

Capela Mortuária – perímetro urbano

10 Mbps com VPN – Fibra

2. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando o valor total dos serviços para todos os pontos de atendimento relacionados, pelo período de 12 (doze) meses.

A proposta deverá apresentar os valores individuais dos serviços, o valor mensal total e o valor global para o período de 12 (doze) meses.

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO

A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, a critério da Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto aos serviços de natureza contínua.

Os valores contratados poderão ser reajustados, após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, observadas as disposições legais e contratuais.

 

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Os interessados deverão encaminhar suas propostas de preços até o dia 19 de novembro de 2026 junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS ou através do email: licitapgmguarani@gmail.com, contendo:

a) Razão social e CNPJ da empresa;

b) Endereço completo e dados de contato;

c) Valores individuais por ponto de atendimento;

d) Valor mensal global;

e) Valor global para 12 (doze) meses;

f) Identificação e assinatura do responsável pela proposta.

As propostas deverão contemplar todos os custos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a cobrança posterior de valores adicionais referentes à instalação, equipamentos, manutenção ou suporte técnico.

5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A empresa que apresentar a proposta de menor preço global será convocada para encaminhar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação, incluindo:

a) Comprovante de inscrição no CNPJ;

b) Contrato social ou documento equivalente, devidamente atualizado;

c) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal;

d) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;

e) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade do FGTS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

h) Comprovação de autorização ou habilitação necessária para a prestação dos serviços de telecomunicações, quando exigível;

A Administração Municipal poderá solicitar documentos e esclarecimentos complementares que entender necessários à comprovação da capacidade da empresa para execução dos serviços.

6. DA INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPORTE

6.1. A empresa contratada deverá providenciar a instalação, configuração e ativação dos serviços de internet em todos os pontos indicados pela Administração Municipal, sem custos adicionais além dos valores apresentados na proposta.

6.2. O prazo máximo para instalação e disponibilização dos serviços será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação formal da Administração Municipal ou da emissão da ordem de início dos serviços.

6.3. A Administração Municipal poderá estabelecer prioridades para a instalação dos pontos de atendimento, devendo a contratada atender prioritariamente os locais indicados, conforme a necessidade e conveniência da Administração Municipal, respeitado o prazo máximo estabelecido.

6.4. A contratada deverá disponibilizar assistência técnica e suporte especializado durante toda a vigência contratual, para atendimento de problemas relacionados à conexão, equipamentos, configuração, VPN e demais serviços contratados.

6.5. A empresa deverá disponibilizar canais de atendimento para abertura de chamados técnicos, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive para atendimento de falhas totais, informando os respectivos contatos à Administração Municipal.

6.6. A contratada deverá realizar, sem custos adicionais, os reparos, substituições de equipamentos, ajustes e manutenções necessários à continuidade e ao adequado funcionamento dos serviços.

6.7. A empresa deverá garantir a disponibilidade dos serviços contratados, adotando as providências necessárias para evitar interrupções, bem como comunicar previamente à Administração Municipal eventuais manutenções programadas.

7. DOS NÍVEIS DE SERVIÇO – SLA

7.1. A contratada deverá observar os níveis mínimos de qualidade e desempenho dos serviços (SLA – Service Level Agreement), assegurando a continuidade, disponibilidade e adequada prestação dos serviços de internet em todos os pontos de atendimento.

7.2. Deverão ser observados os seguintes parâmetros mínimos:

Indicador

Parâmetro exigido

Disponibilidade mensal por ponto

Mínimo de 99,5% ao mês, por acesso

Atendimento de chamados

Canal disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive para falhas totais

Confirmação/registro do chamado

Até 1 hora após a abertura, com número de protocolo e classificação de prioridade

Início do atendimento técnico

Até 2 horas após a abertura do chamado

Restabelecimento – pontos urbanos

Prazo máximo de 6 horas corridas para falha total, contadas da abertura do chamado

Restabelecimento – pontos rurais

Prazo máximo de 12 horas corridas para falha total, contadas da abertura do chamado

Manutenção programada

Comunicação prévia mínima de 48 horas

Relatório mensal

Até o 5º dia útil do mês seguinte

7.3. Para fins de apuração da disponibilidade mensal, serão excluídas apenas as interrupções programadas previamente autorizadas pela Administração Municipal e as hipóteses comprovadas de responsabilidade exclusiva da Administração ou de força maior, conforme estabelecido contratualmente.

7.4. O cálculo da disponibilidade mensal deverá seguir a seguinte fórmula:

Disponibilidade (%) = [(Tempo total do período – Tempo de indisponibilidade imputável à contratada) ÷ Tempo total do período] × 100.

7.5. A apuração da disponibilidade deverá ser realizada individualmente por ponto de atendimento, não sendo admitida a compensação da indisponibilidade de um ponto pela disponibilidade de outro.

7.6. Nos pontos que utilizam VPN, a apuração deverá considerar também a indisponibilidade dos túneis ou do concentrador, sempre que afetar a prestação do serviço contratado.

7.7. As manutenções programadas deverão ser comunicadas à Administração Municipal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo justificativa, identificação dos pontos afetados, duração prevista e janela de execução.

7.8. A contratada deverá encaminhar à Administração Municipal, caso solicitado, relatório mensal contendo, no mínimo:

a) Disponibilidade individual de cada ponto de atendimento;

b) Registro das interrupções ocorridas;

c) Relação dos chamados técnicos abertos;

d) Tempos de atendimento e de solução dos problemas;

e) Eventuais descumprimentos dos níveis de serviço estabelecidos.

7.9. O descumprimento dos níveis de serviço deverá ser registrado e comprovado, podendo ensejar abatimentos proporcionais nos valores devidos, quando cabíveis, bem como a aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8. DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO

8.1. Todos os equipamentos e aparelhos necessários à instalação, configuração e funcionamento dos serviços de internet, tais como roteadores, modems, ONUs, equipamentos de rede e demais dispositivos necessários, deverão ser fornecidos pela empresa contratada, em regime de comodato, sem qualquer custo adicional para a Administração Municipal.

8.2. Os equipamentos permanecerão de propriedade da empresa contratada, sendo disponibilizados ao Município exclusivamente para utilização durante a vigência contratual.

8.3. A contratada será responsável pela instalação, configuração, manutenção, assistência técnica e eventual substituição dos equipamentos fornecidos, sempre que apresentarem defeitos ou problemas que comprometam o funcionamento dos serviços, sem qualquer ônus adicional ao Município.

8.4. Ao término da contratação, os equipamentos fornecidos em comodato deverão ser devolvidos à contratada, em condições normais de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização.

8.5. A empresa contratada deverá garantir que todos os equipamentos disponibilizados sejam compatíveis com os serviços contratados e atendam às necessidades técnicas da Administração Municipal.

9. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A contratada deverá observar a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como as normas de segurança da informação adotadas pelo Município.

9.2. A contratada deverá:

a) Manter confidencialidade sobre dados, credenciais, topologia, endereços, sistemas e informações a que tiver acesso em razão do contrato;

b) Utilizar os dados acessados exclusivamente para execução do objeto, sendo vedado seu uso para finalidade própria ou de terceiros;

c) Adotar controles de acesso, autenticação, registro de atividades administrativas e proteção dos equipamentos sob sua responsabilidade;

d) Comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer incidente de segurança que possa afetar os serviços, os dados ou a infraestrutura municipal, informando a natureza, o impacto conhecido e as medidas de contenção adotadas;

e) Devolver ou eliminar, conforme orientação da Administração Municipal e legislação aplicável, as informações e credenciais sob sua guarda ao término do contrato.

9.3. A contratada não deverá acessar o conteúdo de comunicações ou dados armazenados nos sistemas municipais, salvo quando estritamente necessário para a prestação de suporte técnico autorizado e observadas as regras de confidencialidade.

10. DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Deverão estar incluídos nos preços apresentados todos os custos necessários à execução dos serviços, tais como instalação, configuração, ativação, equipamentos fornecidos em comodato, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, suporte especializado e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços.

10.2. A contratada deverá garantir o fornecimento contínuo dos serviços de internet em todos os pontos indicados, observando as velocidades mínimas, as condições de conexão, a disponibilização de VPN nos locais especificados e os níveis de serviço estabelecidos neste aviso.

10.3. A presente cotação de preços tem por finalidade subsidiar a formação do preço estimado e a instrução do procedimento administrativo de contratação, não gerando obrigação de contratação por parte da Administração Municipal.

Guarani das Missões/RS, 13 de novembro de 2026.

 

LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Victor Rycerz
Código Identificador:FFC3E6AA