ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 075/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA A SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI DAS MISSÕES/RS, SECRETARIAS MUNICIPAIS E SETORES SUBORDINADOS.
O MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RS torna público, para conhecimento dos interessados, que está recebendo propostas de preços visando à contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de internet, mediante disponibilização de conexão de dados por fibra óptica e/ou via rádio, conforme as especificações técnicas, velocidades e locais de instalação relacionados neste aviso.
1. DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de acesso à internet, com disponibilização de conexão, instalação, configuração, ativação, manutenção e suporte técnico, destinados à Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS, Secretarias Municipais, unidades administrativas, educacionais e demais setores subordinados, conforme relação de pontos de atendimento e especificações mínimas abaixo:
Nº | Local de atendimento | Velocidade mínima e características |
01 | Prédio da Prefeitura Municipal – Rua Boa Vista, 265, Centro | IP dedicado de 100 Mbps e concentrador VPN de 150 Mbps – Fibra |
02 | Secretaria Municipal de Educação – Rua Giruá, 190, Bloco B | 50 Mbps com VPN – Fibra |
03 | EMEF São José – Rua Giruá, 190, Bloco A | 50 Mbps com VPN – Fibra |
04 | EMEI Arco-Íris – Rua São João, 797 | 20 Mbps sem VPN – Fibra |
05 | EMEF Clemente Soltis – Rua Santo Cristo, s/n | 50 Mbps sem VPN – Fibra |
06 | EMEF São Estanislau – Linha Harmonia Centro, Interior do Município. | 10 Mbps sem VPN – Fibra e/ou via rádio |
07 | Casa da Cultura Helena Carolina – Rua Boa Vista, 747 | 20 Mbps sem VPN – Fibra |
08 | Secretaria da Saúde / Clínica Bem Viver / Vigilância – Rua Comandaí, 889 | 50 Mbps com VPN – Fibra |
09 | Posto de Saúde Central – Rua Santa Rosa, 867 | 40 Mbps com VPN – Fibra |
10 | Posto de Saúde Santa Teresa – Rua Ijuí, 1.096 | 40 Mbps com VPN – Fibra |
11 | Posto de Saúde Esperança – Rua Santo Cristo, 758 | 40 Mbps com VPN – Fibra |
12 | CREAS – Avenida São Miguel, 1.082 | 20 Mbps com VPN – Fibra |
13 | CRAS – Rua São Nicolau, 1.390 | 40 Mbps com VPN – Fibra |
14 | Secretaria de Obras – Rua São João, s/n | 20 Mbps com VPN – Fibra |
15 | APAE – Rua Clemente Vicente Binkowski, 065 | 10 Mbps sem VPN – Fibra |
16 | EMATER – Rua São Nicolau, 303 | 10 Mbps sem VPN – Fibra |
17 | Conselho Tutelar – perímetro urbano | 10 Mbps com VPN – Fibra |
18 | Capela Mortuária – perímetro urbano | 10 Mbps com VPN – Fibra |
2. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, considerando o valor total dos serviços para todos os pontos de atendimento relacionados, pelo período de 12 (doze) meses.
A proposta deverá apresentar os valores individuais dos serviços, o valor mensal total e o valor global para o período de 12 (doze) meses.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTAMENTO
A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada, a critério da Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto aos serviços de natureza contínua.
Os valores contratados poderão ser reajustados, após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, observadas as disposições legais e contratuais.
4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Os interessados deverão encaminhar suas propostas de preços até o dia 19 de novembro de 2026 junto ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS ou através do email: licitapgmguarani@gmail.com, contendo:
a) Razão social e CNPJ da empresa;
b) Endereço completo e dados de contato;
c) Valores individuais por ponto de atendimento;
d) Valor mensal global;
e) Valor global para 12 (doze) meses;
f) Identificação e assinatura do responsável pela proposta.
As propostas deverão contemplar todos os custos necessários à execução dos serviços, não sendo admitida a cobrança posterior de valores adicionais referentes à instalação, equipamentos, manutenção ou suporte técnico.
5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
A empresa que apresentar a proposta de menor preço global será convocada para encaminhar a documentação necessária à comprovação de sua habilitação, incluindo:
a) Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) Contrato social ou documento equivalente, devidamente atualizado;
c) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal;
d) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual;
e) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal;
f) Certificado de Regularidade do FGTS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
h) Comprovação de autorização ou habilitação necessária para a prestação dos serviços de telecomunicações, quando exigível;
A Administração Municipal poderá solicitar documentos e esclarecimentos complementares que entender necessários à comprovação da capacidade da empresa para execução dos serviços.
6. DA INSTALAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUPORTE
6.1. A empresa contratada deverá providenciar a instalação, configuração e ativação dos serviços de internet em todos os pontos indicados pela Administração Municipal, sem custos adicionais além dos valores apresentados na proposta.
6.2. O prazo máximo para instalação e disponibilização dos serviços será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação formal da Administração Municipal ou da emissão da ordem de início dos serviços.
6.3. A Administração Municipal poderá estabelecer prioridades para a instalação dos pontos de atendimento, devendo a contratada atender prioritariamente os locais indicados, conforme a necessidade e conveniência da Administração Municipal, respeitado o prazo máximo estabelecido.
6.4. A contratada deverá disponibilizar assistência técnica e suporte especializado durante toda a vigência contratual, para atendimento de problemas relacionados à conexão, equipamentos, configuração, VPN e demais serviços contratados.
6.5. A empresa deverá disponibilizar canais de atendimento para abertura de chamados técnicos, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive para atendimento de falhas totais, informando os respectivos contatos à Administração Municipal.
6.6. A contratada deverá realizar, sem custos adicionais, os reparos, substituições de equipamentos, ajustes e manutenções necessários à continuidade e ao adequado funcionamento dos serviços.
6.7. A empresa deverá garantir a disponibilidade dos serviços contratados, adotando as providências necessárias para evitar interrupções, bem como comunicar previamente à Administração Municipal eventuais manutenções programadas.
7. DOS NÍVEIS DE SERVIÇO – SLA
7.1. A contratada deverá observar os níveis mínimos de qualidade e desempenho dos serviços (SLA – Service Level Agreement), assegurando a continuidade, disponibilidade e adequada prestação dos serviços de internet em todos os pontos de atendimento.
7.2. Deverão ser observados os seguintes parâmetros mínimos:
Indicador | Parâmetro exigido |
Disponibilidade mensal por ponto | Mínimo de 99,5% ao mês, por acesso |
Atendimento de chamados | Canal disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive para falhas totais |
Confirmação/registro do chamado | Até 1 hora após a abertura, com número de protocolo e classificação de prioridade |
Início do atendimento técnico | Até 2 horas após a abertura do chamado |
Restabelecimento – pontos urbanos | Prazo máximo de 6 horas corridas para falha total, contadas da abertura do chamado |
Restabelecimento – pontos rurais | Prazo máximo de 12 horas corridas para falha total, contadas da abertura do chamado |
Manutenção programada | Comunicação prévia mínima de 48 horas |
Relatório mensal | Até o 5º dia útil do mês seguinte |
7.3. Para fins de apuração da disponibilidade mensal, serão excluídas apenas as interrupções programadas previamente autorizadas pela Administração Municipal e as hipóteses comprovadas de responsabilidade exclusiva da Administração ou de força maior, conforme estabelecido contratualmente.
7.4. O cálculo da disponibilidade mensal deverá seguir a seguinte fórmula:
Disponibilidade (%) = [(Tempo total do período – Tempo de indisponibilidade imputável à contratada) ÷ Tempo total do período] × 100.
7.5. A apuração da disponibilidade deverá ser realizada individualmente por ponto de atendimento, não sendo admitida a compensação da indisponibilidade de um ponto pela disponibilidade de outro.
7.6. Nos pontos que utilizam VPN, a apuração deverá considerar também a indisponibilidade dos túneis ou do concentrador, sempre que afetar a prestação do serviço contratado.
7.7. As manutenções programadas deverão ser comunicadas à Administração Municipal com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, contendo justificativa, identificação dos pontos afetados, duração prevista e janela de execução.
7.8. A contratada deverá encaminhar à Administração Municipal, caso solicitado, relatório mensal contendo, no mínimo:
a) Disponibilidade individual de cada ponto de atendimento;
b) Registro das interrupções ocorridas;
c) Relação dos chamados técnicos abertos;
d) Tempos de atendimento e de solução dos problemas;
e) Eventuais descumprimentos dos níveis de serviço estabelecidos.
7.9. O descumprimento dos níveis de serviço deverá ser registrado e comprovado, podendo ensejar abatimentos proporcionais nos valores devidos, quando cabíveis, bem como a aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8. DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO
8.1. Todos os equipamentos e aparelhos necessários à instalação, configuração e funcionamento dos serviços de internet, tais como roteadores, modems, ONUs, equipamentos de rede e demais dispositivos necessários, deverão ser fornecidos pela empresa contratada, em regime de comodato, sem qualquer custo adicional para a Administração Municipal.
8.2. Os equipamentos permanecerão de propriedade da empresa contratada, sendo disponibilizados ao Município exclusivamente para utilização durante a vigência contratual.
8.3. A contratada será responsável pela instalação, configuração, manutenção, assistência técnica e eventual substituição dos equipamentos fornecidos, sempre que apresentarem defeitos ou problemas que comprometam o funcionamento dos serviços, sem qualquer ônus adicional ao Município.
8.4. Ao término da contratação, os equipamentos fornecidos em comodato deverão ser devolvidos à contratada, em condições normais de uso, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização.
8.5. A empresa contratada deverá garantir que todos os equipamentos disponibilizados sejam compatíveis com os serviços contratados e atendam às necessidades técnicas da Administração Municipal.
9. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. A contratada deverá observar a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como as normas de segurança da informação adotadas pelo Município.
9.2. A contratada deverá:
a) Manter confidencialidade sobre dados, credenciais, topologia, endereços, sistemas e informações a que tiver acesso em razão do contrato;
b) Utilizar os dados acessados exclusivamente para execução do objeto, sendo vedado seu uso para finalidade própria ou de terceiros;
c) Adotar controles de acesso, autenticação, registro de atividades administrativas e proteção dos equipamentos sob sua responsabilidade;
d) Comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer incidente de segurança que possa afetar os serviços, os dados ou a infraestrutura municipal, informando a natureza, o impacto conhecido e as medidas de contenção adotadas;
e) Devolver ou eliminar, conforme orientação da Administração Municipal e legislação aplicável, as informações e credenciais sob sua guarda ao término do contrato.
9.3. A contratada não deverá acessar o conteúdo de comunicações ou dados armazenados nos sistemas municipais, salvo quando estritamente necessário para a prestação de suporte técnico autorizado e observadas as regras de confidencialidade.
10. DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1. Deverão estar incluídos nos preços apresentados todos os custos necessários à execução dos serviços, tais como instalação, configuração, ativação, equipamentos fornecidos em comodato, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, suporte especializado e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços.
10.2. A contratada deverá garantir o fornecimento contínuo dos serviços de internet em todos os pontos indicados, observando as velocidades mínimas, as condições de conexão, a disponibilização de VPN nos locais especificados e os níveis de serviço estabelecidos neste aviso.
10.3. A presente cotação de preços tem por finalidade subsidiar a formação do preço estimado e a instrução do procedimento administrativo de contratação, não gerando obrigação de contratação por parte da Administração Municipal.
Guarani das Missões/RS, 13 de novembro de 2026.
LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victor Rycerz
Código Identificador:FFC3E6AA