ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1774

LEI MUNICIPAL Nº 1.774 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

 

ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, RS, faz saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2025, a contar de 01 de janeiro de 2025, no percentual de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 2024.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Os novos padrões salariais serão fixados por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL-RS, 19 de março de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 16/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 23/03/2021

 

FERNANDO PERIN

Prefeito Municipal

 

Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:FFDD35D3