ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 4.711, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO MUNICIPAL N.º 4.711, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, AFETADAS PELA TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, CONFORME PORTARIA N.º 260/2022 – MDR.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDIOTA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 28, inciso III, e artigo 91, inciso I, alínea “i”, da Lei Orgânica do Município de Candiota e pela Lei Federal n.º 12.608/2012 que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e

CONSIDERANDO o evento climático ocorrido no dia 16 de janeiro de 2024 com severos danos causados pela tempestade ocorrida com queda de árvores, queda de postes, queda de uma torre de transmissão, danos generalizados na rede elétrica, prédios públicos e privados, causando grande destruição pela área territorial do Município;

CONSIDERANDO que foi registrado, preliminarmente, um acumulado de chuva superior a 50mm num curto período de tempo;

CONSIDERANDO que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos, bem como para assistência dos afetados;

CONSIDERANDO que, em consequência deste desastre, resultaram danos ambientais, materiais e prejuízos econômicos e sociais que serão lançados no Formulário de Informações do Desastre – FIDE quando forem apurados todos os danos; e

CONSIDERANDO a manifestação da Defesa Civil relatando a ocorrência do desastre e sendo favorável à declaração de situação de emergência;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência no Município de Candiota em virtude de desastre classificado como tempestade local/conectiva – vendaval – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria n.º 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

 

§1º A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação e proteção da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Defesa Civil.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federa aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º De acordo com o inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em situação emergencial, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres.

Art. 7º De acordo com o artigo 167, §3º da Constituição Federal, é admitida ao Poder Público em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

 

Art. 8º De acordo com o art. 4º, §3º, inciso I, da Resolução n.º 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APP), nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial.

Art. 9º Este Decreto tem validade por até 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDIOTA, em 18 de janeiro de 2024.

 

LUIZ CARLOS FOLADOR

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

FLÁVIO RENATO SANCHES

Coordenador do COMDEC

Decreto Municipal n.º 4.400/2021

 


Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:FFDD7055