ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.519, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivos do Anexo II da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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“ANEXO II |
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ATIVIDADE PESSOA JURÍDICA |
ALÍQUOTA % |
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(...) |
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
2,00 |
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(...) |
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
2,00 |
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(...) |
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28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
2,00 |
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(...) |
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29.01 - Serviços de biblioteconomia. |
2,00 |
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(...) |
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30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
2,00 |
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(...) |
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33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
2,00 |
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(...) |
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34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
2,00 |
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(...) |
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35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
2,00 |
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(...) |
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36.01 - Serviços de meteorologia. |
2,00 |
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(...) |
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37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
2,00 |
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(...) |
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38.01 - Serviços de museologia. |
2,00 |
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(...) |
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39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
2,00 |
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(...) |
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40.01 - Obras de arte sob encomenda. |
2,00 |
(NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de maio de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:FFE1D87A