ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.517, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 3.293, de 04 de novembro de 2008, passa a vigorar com o acréscimo dos parágrafos 3º e 4º, conforme segue:
“Art.4º.................................
§ 3º. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 4º. Nos casos em que o contrato for nas condições do parágrafo 3º deste artigo, desde que não prejudique a participação nas aulas presenciais, o estagiário poderá exercer seu estágio até o limite de 8 horas diárias.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 03 de setembro de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:FFEE6B40