ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4932 DE 27 DE MAIO DE 2025

Altera redação da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Dá nova redação ao Quadro do Gabinete do Prefeito, Art. 10, da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO

Descrição

Vagas

CHEFE DE GABINETE

1

DIRETOR

1

COORDENADOR

1

CHEFE DE SETOR

1

CHEFE DE DIVISÃO

3

CHEFE DE SERVIÇO

2

PROCURADOR GERAL

1

SUBPROCURADOR GERAL

1

PROCURADOR

2

ANALISTA JURÍDICO

1

CONTROLE INTERNO

1

MOTORISTA DO GABINETE DO PREFEITO

1

COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

ENCARREGADO DE DADOS

1

ENCARREGADO DE DADOS E GESTÃO DE COLABORADORES

1

GESTOR DE ATOS OFICIAIS E LEGISLAÇÃO

1

 

Art. 2º Fica alterado a tabela do artigo 12 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

NÍvel

Cargo

Coeficiente

CC1

CHEFE DE SERVIÇO

2,00

CC2

CHEFE DE DIVISÃO

2,40

CC3

CHEFE DE SETOR

3,65

CC4

COORDENADOR

4,90

CC5

DIRETOR

5,70

ANALISTA JURÍDICO

ENCARREGADO DE TESOURARIA

CC6

PROCURADOR

7,00

COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES

CHEFE DE GABINETE

COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL

CC7

PROCURADOR GERAL

11,00

SUBPROCURADOR GERAL

 

Art. 3º Fica alterado a tabela do artigo 13 da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

NÍvel

Cargo

Coeficiente

FC1

CHEFE DE SERVIÇO

1,00

FC2

CHEFE DE DIVISÃO

1,20

FC3

CHEFE DE SETOR

1,40

FC4

COORDENADOR

1,60

FC5

ANALISTA JURÍDICO

1,80

ENCARREGADO DE TESOURARIA

FC6

PROCURADOR

2,00

COORDENADOR DE GESTÃO DE COLABORADORES

CHEFE DE GABINETE

COORDENADOR DE CONTAS E CONTÁBIL

FC7

PROCURADOR GERAL

2,20

SUBPROCURADOR GERAL

DIRETOR

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo - I da Lei Municipal nº 3293 de 1º de dezembro de 2011, a seguinte redação:

 

ANEXO 1.18

 

CARGO: Procurador Geral

 

PADRÃO: CC7/FC7

 

COMPETÊNCIAS: Representar o município em todos os processos judiciais, promovendo a defesa dos interesses públicos em todas as instâncias e tribunais; Acompanhar prazos processuais, apresentando petições, recursos e demais manifestações necessárias à defesa judicial do município; Coordenar estratégias jurídicas em processos judiciais de alta relevância, buscando soluções que resguardem o patrimônio e os interesses municipais; Emitir pareceres sobre a viabilidade de ações e defesas judiciais, orientando os gestores municipais quanto aos riscos e desdobramentos legais; Assessorar a Administração Municipal na interpretação de decisões judiciais, orientando sobre o seu cumprimento ou eventual questionamento; Promover a articulação com escritórios de advocacia e profissionais externos, quando necessário, para assegurar a qualidade e a eficiência da representação judicial do município; Elaborar relatórios detalhados sobre os processos judiciais em andamento, informando o Prefeito e as autoridades competentes sobre o andamento e os resultados alcançados; Identificar oportunidades para acordos judiciais que sejam vantajosos para o município, negociando e formalizando tais ajustes sempre que viável e autorizado; Zelar pela atualização e organização do acervo processual, garantindo a acessibilidade e a integridade das informações jurídicas; Coordenar equipes jurídicas que atuam no acompanhamento de processos judiciais, promovendo a capacitação e a eficiência no desempenho das atividades; Atuar em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Municipal para a obtenção de documentos, informações e subsídios necessários à defesa judicial; Garantir o cumprimento das decisões judiciais, orientando a Administração Municipal sobre os procedimentos legais para a sua execução; Executar outras tarefas correlatas que envolvam processos judiciais de interesse do município.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;

b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em sábados, domingos e feriados;

c) Outros: Sujeito a serviço externo e em contato com público.

d) Habilitação Profissional: Registro ativo junto a OAB/RS

 

REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima: 18 anos completos

 

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

 

ANEXO 1.82

 

CARGO: Subprocurador Geral

 

PADRÃO: CC7/FC7

 

COMPETÊNCIAS: Atuar no apoio direto ao Procurador Geral na supervisão e condução de processos administrativos no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. Prestar suporte na assessoria jurídica em todas as etapas das licitações, colaborando na análise de editais, contratos e demais documentos para assegurar a conformidade com a legislação vigente. Auxiliar na coordenação da elaboração e revisão de minutas de contratos administrativos, termos de ajuste, convênios e outros instrumentos jurídicos relacionados aos processos licitatórios e administrativos. Apoiar a orientação às comissões de licitação e aos gestores municipais sobre os aspectos jurídicos e operacionais das contratações públicas, promovendo capacitações e esclarecimentos quando necessário. Substituir o Procurador Geral em suas ausências, assumindo integralmente suas funções e responsabilidades, inclusive quanto ao monitoramento do andamento de processos administrativos, emissão de pareceres técnicos sobre questões jurídicas e proposição de soluções para dúvidas e problemas legais. Acompanhar, quando designado, a tramitação de denúncias, representações e solicitações administrativas, garantindo tratamento célere e eficiente. Auxiliar na fiscalização e orientação sobre a legalidade dos procedimentos administrativos, com foco na prevenção de irregularidades e sanções decorrentes do descumprimento da legislação. Contribuir na análise de riscos jurídicos associados às contratações públicas, propondo, juntamente com o Procurador Geral, medidas preventivas para evitar litígios e outros problemas legais. Prestar apoio na coordenação da defesa do município em processos administrativos perante órgãos de controle e fiscalização, como Tribunais de Contas e Ministério Público, mantendo articulação contínua com outras unidades administrativas para fornecer subsídios e informações necessárias ao andamento dos processos sob responsabilidade da Procuradoria Geral. Participar da promoção da atualização de normas e procedimentos internos relacionados às licitações e processos administrativos, assegurando o alinhamento às mudanças legislativas e melhores práticas. Colaborar na supervisão do arquivamento e organização dos processos administrativos e licitatórios, garantindo acessibilidade e preservação documental.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Horário: À disposição do Prefeito Municipal;

b) Especiais: Sujeito a realização de viagens e trabalhos em horários variados, incluindo sábados, domingos e feriados;

c) Outros: Trabalho em contato direto com órgãos de controle, fornecedores, gestores municipais e público em geral.

d) Habilitação Profissional: Registro ativo junto a OAB/RS

 

REQUISITOS PARA INGRESSO: Idade Mínima: 18 anos completos

 

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FFF169AB