ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1602 DE 16 DE JUNHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação.

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro e excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$10.108,53 (dez mil cento e oito reais e cinquenta e três centavos), na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática:03.04.28.846.0000.0968.44.20.93.00.00

Fonte: 2076

Valor à Incluir por Excesso de Arrecadação: R$ 154,46

Valor à Incluir por Superavit Financeiro: R$ 9.954,07

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito,Em 16 de Junho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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