ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.084, DE 30 DE JULHO DE 2020.

ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125/2014, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, disciplinado na Lei Municipal nº 4.125/2014 passa a vigorar a partir do CAPITULO XLI, art. 132 e seguintes, com a seguinte redação.

 

“CAPITULO XLI

Benefícios Estatuários de natureza salarial e assistencial

 

Art. 132 O Municipio de Campo Bom prestará, na forma da Lei e das regulamentações respectivas:

a) Beneficios Estatutários de Natureza Salarial:

I – Salário Maternidade;

II – Auxilio-Doença;

 

b) Beneficios Assistencial:

I – Salário Familia;

II – Auxilio Reclusão;

 

Seção I - Do Salário-de-Benefício e das Carências

Art. 133. Entende-se por salário de beneficio, para os efeitos desta Lei:

- o valor que serviu para base de cálculo da contribuição previdenciária do mês imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, no caso dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-reclusão;

- o beneficio de salário maternidade será concedido sem prejuizo remuneratório.

 

Art. 134. Fica instituído o período de carência para que o servidor faça jus ao benefício de auxilio-doença devido pelo Municipio de Campo Bom.

§ 1º. Por período de carência entende-se o número mínimo de contribuições mensais revertidas ao regime próprio do município, indispensáveis para a obtenção de um benefício;

§ 2º. O período de carência é contado da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição;

§ 3º. Estão sujeitas a doze (12) contribuições mensais, o beneficio salarial de auxílio-doença.

 

Seção II - Do Salário Maternidade

 

Art. 135. O salário maternidade é devido à segurada servidora, durante trinta (30) dias antes o parto, e por noventa (90) dias após ele, mediante atestado médico esclarecedor da respectiva situação de gravidez e iminência de parto.

§ 1º. Ocorrendo nascimento prematuro o benefício será pago a contar do parto;

§ 2º. Às servidoras públicas municipais ativas e em exercicio, mediante requerimento expresso e escrito, regularmente protocolado até o último dia do primeiro mês após o parto, poderão solicitar “Licença Complementar”, que iniciar-se-a, no dia imediatamente subsequente ao término da Licença Gestante e terá a duração de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 136. O salário-maternidade é devido para a participante que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

 

§ 1º. O salário-maternidade é devido à participante independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança;

§ 2º. O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o nome do cônjuge ou companheiro;

§ 3º. Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da participante adotante ou guardião, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção;

§ 4º. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor idade.

 

Art. 137. O salário maternidade consistirá numa renda mensal igual aos vencimentos que até então vinha recebendo a servidora, e em qualquer caso não ultrapassar período superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

§ 1º. Nos casos de natimorto ou de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico com informação da Classificação Internacional de Doenças - CID específico, o auxílio-maternidade será devido apenas por 30 (trinta) dias, a contar da data do evento.

§ 2º. Na ocorrência de morte da criança, antes dos 30 (trinta) dias do vencimento do auxílio-maternidade, este será devido, apenas pelo prazo do § 1º, contados da data do evento.

 

Seção III - Do Auxílio-Doença

Art. 138. O auxílio doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade funcional, mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do 16º (décimo sexto) dia inclusive, da incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao municipio já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão;

§ 2º. A concessão e a mantença do auxílio-doença dependem da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Município, a ser solicitado pelo beneficiário, ou por familiar seu, a partir do 16º (décimo sexto) dia do afastamento;

§ 3º. O segurado em gozo de Auxílio-Doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para readaptação e exercício de uma atividade funcional compatível, na forma da Lei, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez;

§ 4º. Não será devido Auxílio-Doença à segurada que se encontrar em Licença Gestante;

§ 5º. No que se refere ao disposto no § 2º deste artigo, o creditamento do benefício somente retroagirá até a data da solicitação de perícia para a respectiva obtenção.

 

Art. 139. O Auxílio-Doença do segurado que exercer mais de uma atividade no Município será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia-médica ser conhecedora das demais atividades.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Auxílio-Doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado e, se a incapacitação for definitiva, deverá o auxílio ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

 

Art. 140. O segurado em gozo de auxílio-doença será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame-médico periódico a cargo do Instituto e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito e custeado nos limites dos recursos locais disponíveis, com tratamento dispensado gratuitamente.

§ 1º. O segurado em gozo de auxílio-doença, submetido à perícia médica, e que receber "alta", poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após a data da "alta", apresentar solicitação ao Municipio, em formulário próprio, manifestando sua inconformidade, e pleiteando a revisão de perícia, às expensas do Municipio;

§ 2º. Havendo confirmação da "alta" do segurado, e conseqüente aptidão para retorno ao trabalho, o Municipio não arcará com os ônus decorrentes da ausência do servidor ao serviço, no período em discussão;

§ 3º. O segurado em gozo de auxílio-doença, que for flagrado exercendo trabalho, esporte, lazer, ou esforço equivalente à atividade para a qual foi declarado incapacitado pela avaliação do setor de Perícias Médicas do Municipio, receberá imediata alta administrativa, restando obrigado a submeter-se a novo exame médico dentro dos 03 (três) dias úteis subsequentes à notificação do Municipio para tanto, sob pena da convalidação da alta pelo Coordenador do Departamento Pessoal;

§ 4º. Quaisquer denúncias acerca do referido § 3º deste artigo, serão objeto de apuração administrativa pela Coordenação do Departamento Pessoal, em procedimento no qual serão assegurados ao servidor, contraditório e ampla defesa;

§ 5º. Constatada conduta reprovável do servidor, na forma prevista no § 4º deste artigo, o caso será formalmente comunicado a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempemho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal - COMPAQ para as providências estatutárias cabíveis;

§ 6º. Ao servidor que não comparecer aos exames periódicos/perícias aprazados, e não apresentar a devida justificativa escrita aplicar-se-á imediata alta administrativa, com decorrente suspensão do benefício, que só retomará o respectivo curso, sem possibilidade de retroação, após a efetiva realização do exame/perícia pelo funcionário, em nova data cujo aprazamento deverá reivindicar ao Municipio.

 

Art. 141. O auxílio-doença consiste numa renda mensal de 80% (oitenta por cento) do salário de benefício do servidor, mais 1% (um por cento) deste salário para cada ano completo de filiação junto ao Municipio, até ao máximo de 92% (noventa e dois por cento).

§ 1º. Para cálculo do auxílio-doença, observar-se-á a seguinte seqüência de procedimentos:

apuração do salário de benefício, definido no art. 3º, incisos I, desta Lei;

multiplicação do salário de benefício pelo percentual de 80% (oitenta por cento);

multiplicação do salário de benefício pelo percentual de 1% (um por cento), até o máximo de 12% (doze por cento) - ou seja, até o máximo de 12 (doze)anos -, para cada ano completo de filiação;

soma dos valores das alíneas "b" e "c", se for o caso;

divisão do valor da alínea "d", por 30 (trinta) dias;

multiplicação do valor da alínea "e", pelo número de dias de benefício, a contar do 16º (décimo sexto) dia, inclusive.

§ 2º. Ao servidor em gozo de auxílio-doença, será pago o 13º (décimo terceiro) auxílio, correspondente ao valor que resultar da divisão do montante global dosmontantes a que faz jus, nos termos do § 1º deste artigo, no mês de dezembro do ano, por 12 (doze), e subsequente multiplicação do resultado obtido, pelo número de meses completos, ou fração superior a 15 (quinze) dias, em que o servidor esteve em auxílio-doença no ano.

 

Seção IV - Do Auxílio-Reclusão

 

Art. 142. O auxílio-reclusão é o benefício concedido, nas mesmas condições da pensão por morte, ao(s) dependente(s) do servidor do Municipio, considerado como baixa renda pela legislação federal pertinente, enquanto recluso.

§ 1º. Somente será concedido auxílio-reclusão, aos dependentes que comprovarem a preexistência de dependência econômica do segurado enquadrado nas condições estabelecidas neste artigo, que não estejam em gozo de outro benefício pago por outra entidade, instituição ou Autarquia;

§ 2º. O auxílio-reclusão será pago pelo Municipio ao(s) dependente(s) do segurado recluso a partir da data de sua reclusão, mediante apresentação da certidão do efetivo recolhimento deste à prisão, firmado pela autoridade competente e, suspenso durante o período em que estiver foragido(a) ou a partir da data de sua soltura;

§ 3º. A continuidade da percepção do auxílio-reclusão fica condicionada a apresentação trimestral, pelo(s) dependente(s) beneficiário(s), de atestado firmado pela autoridade competente, de que o segurado continua recluso.

 

Art. 143. Falecendo o segurado enquanto recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte, passando a ser competência do regime próprio de previdência social do município.

Seção V - Do Salário-Família

 

Art. 144. O salário família será devido mensalmente ao servidor ativo, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição, nos mesmos moldes e obedecendo aos mesmos critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. O pagamento do salário família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado, pelo servidor, que deverá municiar-se de comprovante desta apresentação ao Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 145. Em sendo ambos os genitores ou responsáveis, servidores municipais, receberão, isoladamente, em sua totalidade, o salário que trata esta Seção.

§ 1º. A perda temporária de vencimentos pelo servidor não afeta o direito ao recebimento deste salário, que continua devido enquanto perdurarem as condições definidoras para esse beneficio;

§ 2º. A continuidade da percepção do benefício condiciona-se, entretanto, a apresentação anual, pelo servidor, no mês do aniversário do menor ou inválido, de certificado de vacinação obrigatória, e de atestado da sanidade física e mental do mesmo;

§ 3º. Cessa o pagamento do benefício em sendo o menor ou inválido subtraído por qualquer forma da guarda do servidor, em falecendo, em completando catorze anos de idade, ou, em recuperando a capacidade, no caso do inválido, cabendo ao servidor comunicar imediatamente ao Instituto ou ao Município, a ocorrência de qualquer destas circunstâncias.

 

Art. 146. O salário família será pago diretamente pelo Município ao servidor.”

 

Art. 2º. Os termos do Capítulo XLII, o qual dispõe “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIA” passa a vigorar com os artigos renumerados, na seguinte ordem:

 

“Capítulo XLII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 147. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

 

Art. 148. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 149. Nas reclassificações de cargos e/ou funções, observar-se-á o interesse público, a necessidade do serviço, a similitude remuneratória, as atribuições compatíveis com as anteriores atividades, e a escolaridade exigida para o desempenho satisfatório das atividades.

 

Art. 150. Na aplicação de novas fórmulas remuneratórias, serão respeitados os direitos efetivamente adquiridos, e os valores pecuniários anteriormente percebidos, decorrentes de vantagens funcionais incorporadas, serão transformados em parcela de natureza pessoal, sujeita aos mesmos índices de atualização dos vencimentos normais.

 

Art. 151. São mantidos em Quadro Especial em extinção, os cargos técnicos e administrativos vinculados e submetidos à Lei Municipal nº 1.013/1987, de 11.12.1987.

 

Art. 152. Os servidores celetistas não concursados, mas estáveis nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, continuam mantidos em Quadro Especial em extinção, e submetidos a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Art. 153. Ressalvado o estatuído nos arts. 152 e 153, ficam submetidos as disposições desta Lei, todos os servidores públicos municipais efetivos, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.

 

Art. 154. A servidora em gozo de Licença Gestante/Adotante, na data de publicação desta Lei, poderá solicitar a Licença Complementar, desde que o faça dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias contado da referida publicação

 

Art. 155. Até eventual alteração legal, o valor mensal do “auxílio alimentação” resta estabelecido conforme segue:

I - R$ 314,83 (trezentos e catorze reais e oitenta e três centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;

II - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.467,15 (hum mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) mensais;

III - R$ 261,66 (duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.212,96 (Dois mil, duzentos e doze reais e noventa e seis centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.

 

Art. 156. São mantidas em vigor, em todos os respectivos termos, aplicando-se integralmente aos servidores públicos municipais efetivos de que trata este Diploma:

 

I - a Lei Municipal nº 3.844/2012, de 03.04.2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos vinculados ao Poder Executivo do Município de Campo Bom/RS, não afetos às áreas da Educação e da Saúde, e, dos servidores públicos efetivos vinculados ao Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores Municipais de Campo Bom - IPASEMCB;

II – a Lei Municipal nº 3.843/2012, de 03.04.2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Campo Bom;

III – a Lei Municipal nº 3.509/2009, de 15.12.2009, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 157. Ficam ratificados, e com a respectiva eficácia plenamente reconhecida e mantida até a data da publicação deste Diploma, todos os atos praticados com amparo na Lei Municipal nº 1.668/1995, de 26.07.1995, na Lei Municipal nº 2.406/2003, de 13.01.2003, na Lei Municipal nº 2.408/2003, de 13.01.2003, na Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003, na Lei Municipal nº 3.357/2009, de 27.03.2009, e na Lei Municipal nº 3.539/2010, de 16.03.2010, e respectivas alterações.

 

Art. 158. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.668/1995, de 26.07.1995, a Lei Municipal nº 2.406/2003, de 13.01.2003, a Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003, a Lei Municipal nº 3.357/2009, de 27.03.2009, e a Lei Municipal nº 3.539/2010, de 16.03.2010.

 

Art. 159. No que se fizer necessário, o Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, o contido neste Diploma.

 

Art. 160. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de março de 2014.”

 

Art. 3º. Ficam revogados:

 

I) O § 6º do artigo 72, da Lei Municipal nº 4.125/2014;

II) A alínea “c”, do §3º, do artigo 73, da Lei Municipal nº 4.125/2014;

III) O artigo 108, da Lei Municipal nº 4.125/2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de julho de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FFF55DCE