ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.732, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.567, de 04 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Poderão ser atendidos até quarenta (40) pacientes, independentemente de inscrição, ou não, no Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saúde - SIGSS, de acordo com a demanda indicada pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1º Terão preferência no atendimento os pacientes já inscritos no SIGSS, de acordo com a ordem de inscrição, do mais antigo para o mais recente, e os demais de acordo com a indicação médica.
§ 2º Caso constatado que o paciente tenha que realizar tratamento decorrente de comorbidade ou qualquer outra doença que venha postergar a realização do atendimento, poderão ser atendidos os demais pacientes, seguindo-se a ordem de que trata o § 1º, e aquele do qual o procedimento for postergado será atendido assim que for liberado por indicação médica.
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Art. 4º Fica estabelecido o limite total de gastos para a execução dos procedimentos de que trata o art. 1º desta Lei em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
§ 1º São excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo, as despesas:
I - referentes ao transporte dos pacientes, que será realizado por veículos disponibilizados pelo Município;
II – decorrentes de exames laboratoriais ou radiológicos que antecedem o procedimento;
III - relacionadas ao disposto no § 2º do art. 2º desta Lei; e
IV - relacionadas a eventual utilização de UTI.
§ 2º As despesas de que trata o § 1º deste artigo poderão ser custeadas pelo Município de Travesseiro.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos praticados anteriormente à vigência desta Lei, relacionados aos procedimentos de que trata a Lei Municipal nº 1.567, de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de fevereiro de 2022.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:FFF5FE27