ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.622, DE 12 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 3.901, de 07 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.901, de 07 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 57. Aplicam-se aos Condomínios Fechados as regras dos capítulos I e II supra, no que for compatível, respeitadas as condições especiais previstas nesta Seção. São considerados Condomínios fechados os que se destinarem à área residencial (podendo ser horizontal, vertical e misto), ou industrial (podendo ser horizontal).

 

Parágrafo único. Os critérios mínimos dos condomínios fechados industriais dispostos no art. 64-A são específicos somente para essa modalidade.” (NR)

 

................

 

“Art. 64-A. Para a implantação dos condomínios fechados industriais, cuja execução depende sempre de prévia licença e fiscalização municipal, devem ser observadas as seguintes normas:

I – não se exige implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaço livres de uso público;

II – as frações de terreno deverão ter no mínimo 800m² de uso privativo a ser somado a esta as áreas que lhe couberem de frações de ruas, área verde, construções e demais equipamentos de uso comum aos condomínios, com testada mínima de 15 metros para cada fração;

III – cada indústria que se instalar deverá solicitar alvará de instalação e adequar sistemas de tratamentos de efluentes conforme legislação ambiental;

IV – fica vedada a instalação de indústria que emita substâncias que confiram odores.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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