ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 490 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis e dá outras providências.
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JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva no Município de Monte das Gameleiras, com o objetivo de promover a gestão integrada de resíduos sólidos, incentivar a separação na origem, reduzir impactos ambientais e assegurar a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Art. 2º A execução desta política observará os princípios da sustentabilidade ambiental, da dignidade do trabalho, da valorização dos catadores e da responsabilidade compartilhada entre Poder Público, setor privado e comunidade.
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – Coleta Seletiva: processo de recolhimento dos resíduos sólidos previamente separados pelo gerador, de acordo com sua composição ou constituição;
II – Catadores de Materiais Recicláveis: trabalhadores que têm na catação, triagem e comercialização de resíduos recicláveis sua principal fonte de renda, atuando de forma autônoma ou em associações/cooperativas;
III – Organizações de Catadores: associações ou cooperativas legalmente constituídas, compostas por catadores, que executam atividades de coleta, triagem e comercialização de materiais recicláveis;
IV – Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): locais públicos ou privados destinados ao recebimento de resíduos sólidos recicláveis previamente separados pelos geradores, para posterior coleta e destinação adequada.
Art. 4º - São objetivos da presente Lei:
I – ampliar a coleta seletiva no Município;
II – garantir a participação e o fortalecimento das organizações de catadores;
III – fomentar a educação ambiental permanente;
IV – estimular a economia circular e a logística reversa;
V – promover a inclusão social e o trabalho digno aos catadores.
Art. 5º Constituem instrumentos de execução da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II – programas e campanhas de educação ambiental;
III – parcerias com cooperativas e associações de catadores;
IV – incentivos fiscais e tributários;
V – criação de Pontos de Entrega Voluntária – PEVs.
Art. 6º O Município reconhecerá os catadores como agentes ambientais e garantirá sua inclusão socioprodutiva, priorizando a contratação de suas organizações por dispensa de licitação, na forma do art. 75, IV, “j”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º O Município poderá firmar termos de colaboração, fomento ou convênio.
§2º Serão asseguradas condições adequadas de trabalho e EPIs.
§3º O Município poderá ceder bens públicos, galpões e veículos necessários.
Art. 7º Compete ao Poder Público Municipal, observado o interesse local e as disponibilidades orçamentárias:
I – elaborar e implementar o Plano Municipal de Coleta Seletiva;
II – promover ações de capacitação, orientação técnica e educação ambiental;
III – disponibilizar infraestrutura mínima necessária ao funcionamento dos PEVs;
IV – estimular parcerias com entidades privadas, escolas e instituições sociais;
V – apoiar, de forma prioritária, as organizações de catadores formalmente constituídas, sem que disso decorra obrigação de custeio fixo ou permanente.
Art. 8º –São deveres dos cidadãos e das pessoas jurídicas instaladas no Município:
I – acondicionar e disponibilizar corretamente os resíduos, observando a separação entre recicláveis e rejeitos;
II – colaborar com os programas municipais de coleta seletiva e educação ambiental;
III – manter limpos os locais de descarte e os pontos de coleta;
IV – respeitar os dias e horários de recolhimento definidos pela Prefeitura;
V – contribuir, por meio de boas práticas de consumo e descarte, para o fortalecimento das ações de sustentabilidade municipal.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias, definindo diretrizes operacionais, metas e critérios de monitoramento.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 18 de novembro de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FÉLIX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:0009545F