ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 210/2013

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, e cria a Controladoria Geral do Município na estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona à seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, e aplicação de quaisquer outros recursos, e em especial tem as seguintes atribuições:

I – Avaliar a execução dos programas de trabalho, tendo em vista a eficácia, a eficiência e a economicidade pelos aspectos administrativos e financeiros, verificando a fiel observância da programação anual e plurianual do governo;

II – Avaliar as distorções ou fatores críticos na execução das diretrizes das políticas públicas municipais;

III – Avaliar a existência de recursos ociosos, insuficientemente ou indevidamente empregados;

IV – Avaliar a execução de contratos de fornecimento, obras ou prestação de serviços e seus cronogramas físicos e financeiros;

V – Avaliar e acompanhar física e financeiramente os projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos de qualquer origem, inclusive os decorrentes de fundos, convênios, contratos ou ajustes;

VI – Avaliar a integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória;

VII – Verificar as despesas efetuadas por adiantamento ou sistema descentralizado de pagamento;

VIII – Verificar irregularidades que resultem prejuízo à Fazenda Municipal;

IX – Verificar perda, extravio, estrago, destruição ou desvio de bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda, causados por servidores municipais ou qualquer pessoa ou entidade estipendiada ou não pelos cofres públicos;

X – Supervisionar as medidas adotadas pela administração para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000;

XI – Supervisionar as medidas indicadas pelo Poder Executivo, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

XII – Receber e verificar denúncias administrativas ou representações sobre irregularidades e ilegalidades feitas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato;

XIII – Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência imediata ao Prefeito Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, que tomará as devidas providências para apuração;

XIV – Fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública municipal;

XV – Editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo dentro da sua esfera de competência;

XVI – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, inclusive o Tribunal de Contas do Estado; e

XVII – Outras atribuições poderão ser expedidas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, sujeitando-se à ação de controle os seguintes agentes públicos:

I - Os Secretários Municipais;

II - Os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como os gestores dos fundos especiais;

III - Todos quantos arrecadem receitas orçamentárias e ordenem ou paguem despesas orçamentárias;

IV - Todos quantos arrecadem receitas extra-orçamentárias e paguem despesas extra-orçamentárias;

V - Servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens e materiais do Município, ou pelos quais este responda;

VI - Servidores municipais ou qualquer pessoa que assuma responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de numerários e valores do Município, ou pelos quais este responda, inclusive, os responsáveis por adiantamentos ou sistema descentralizado de pagamento;

VII - Os servidores municipais que assumam responsabilidades por compras diretas e por qualquer modalidade de licitação;

 

VIII - Servidores municipais que assumam responsabilidade pela administração de contratos, fundos, convênios e ajustes, mediante o acompanhamento da execução de prestação de serviços, obras e fornecimento de materiais ou bens, contratados pelo Município;

IX - Qualquer pessoa ou entidade, inclusive de direito privado, que seja beneficiária de auxílios, subvenções e repasses por convênios do Município ou que receba recursos públicos municipais para aplicações específicas, sob qualquer forma; e

X - Os servidores do Município ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiada ou não pelos cofres públicos, que derem causa a perda, extravio, estrago ou destruição de bens, numerários e valores do Município ou pelos quais este responda.

Art. 3º - Fica criada a Controladoria Geral do Município na estrutura administrativa do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, que se constituirá em Unidade Hierárquica e Organizacional, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle interno em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 4º - Dependendo das necessidades de serviços, podem ser criados novos cargos de suporte à Controladoria-Geral do Município, desde que se façam necessários, devendo o Controlador-Geral requisitar servidores do quadro de pessoal do Município.

§ 1º Controlador Geral, criada no “caput” do artigo terá a remuneração mensal inicial de R$ 2.000,00 (dois reais).

§ 2º O cargo de Controlador Geral caberá a servidores que disponham de capacitação técnica e profissional ao seu exercício, levando em consideração os recursos humanos do Município, bem como, possuir, preferencialmente, nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Economia, Jurídica ou de Administração, ou de reconhecido saber nessas áreas, podendo, em casos especiais, ser contratado em regime especial com essa finalidade especifica.

§ 3º Os cargos de Técnico de Controle Interno I, caso se façam necessárias as suas contratações ou nomeações, caberão a servidores de provimento efetivo e estável, que disponham de capacitação técnica e profissional aos seus exercícios, levando em consideração os recursos humanos do Município, bem como, possuir, obrigatoriamente, formação em Contabilidade.

§ 4º Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral e Técnicos de Controle Interno devem, também, satisfazer aos seguintes critérios:

I – Ser, preferencialmente, servidor ocupante de emprego técnico e/ou profissional.

II – Não exercer, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que tenha incompatibilidade de horário.

III – Ter idoneidade moral e reputação ilibada.

IV – Não sejam contratados por excepcional interesse público.

V – Não tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitado em julgado.

VI – Não exercerem atividades político-partidárias.

§ 5º A designação para os cargos de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 6º Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo exercerão a função por no mínimo 4 (quatro) anos, e não poderão ser removidos, transferidos ou substituídos até a metade do mandato do Prefeito Municipal subseqüente, a não ser por vontade própria do servidor ou por processo administrativo devidamente concluído, com decisão desfavorável ao mesmo, exceto o cargo de Controlador Geral que poderá ser substituído a qualquer tempo.

§ 7º Ao deixar o cargo comissionado de Controlador Geral ou Técnico em Controle Interno o servidor municipal retornará ao seu emprego de origem.

§ 8º Os servidores investidos nos cargos de que trata este artigo terão jornada integral de trabalho.

Art. 5º - Nenhum documento, informação ou banco de dados poderá ser sonegado aos integrantes da Controladoria Geral do Município, no exercício das suas atribuições.

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral do Município no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º Deverá ser dado tratamento especial quando a informação, banco de dados ou documentação prevista neste artigo envolverem assuntos de caráter sigiloso e o servidor que esteja no exercício das atribuições guardará total sigilo a esse respeito, bem como, os documentos obtidos em razão desse mister serão utilizados exclusivamente para elaboração de pareceres, relatórios e manifestos no cumprimento do dever funcional.

Art. 6º - Fica extinta a Unidade Hierárquica e Organizacional designada de Controladoria junto a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda do Município.

Art. 7º - A Controladoria Geral do Município poderá utilizar-se de assessoramento e consultoria especializados, porventura não existentes no quadro de funcionários da Prefeitura, para melhor desempenho de suas funções, observadas as regras de contratação de serviços externos previstas em lei.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 12 de abril de 2013.

 

Antonio Carlos Peixoto Nunes

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
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