ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.389, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 - Ministério da Educação, que homologou o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, fica o Poder Executivo do Município de Caraúbas/RN autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, ocupantes do cargo de professor de carreira e do magistério municipal, em 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento), retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro do corrente ano.

Parágrafo único – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública em início de carreira, “categoria PCA”, será fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), com efeitos retroativos a 1º de fevereiro do corrente ano. Às demais categorias aplicar-se-á o disposto no art. 1º caput.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 1º de março de 2023.

 

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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