ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2398/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0194/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de despesas relativas à pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação orçamentária:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.030

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1.086

Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

250,00

Elemento de Despesa

449039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

250,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

500,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

1.000,00

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.030

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0004

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2054

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Total da Anulação (R$)

1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 25 setembro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:002B5319