ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,00 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de Serviços de Assessoria especializada nos serviços de LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA O GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI/RN, inclusos hospedagem e o gerenciamento de e-mails, conforme as especificações contidas no anexo termo de referência, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA, inscrita no CNPJ sob nº 18.871.909/0001-80, Endereço TV CLAÚDIO LEOCÁDIO DA SILVA – Bairro - CENTRO, CEP: 59.490-000, IELMO MARINHO/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM X o valor global de R$ 18.800,00 (DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 226/2024, bem como seu
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE LICITAÇÃO Nº 25/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 09 de abril 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051. ***. ***.88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:00361F3B