ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 23 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº003 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para a Implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal, em consonância com o plano Estadual de Regionalização da Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal que institui o Conselho e em conformidade com a Política Nacional da Assistência Social, a Sistema Único de Assistência Social e demais normas que regulamenta a política de assistência social.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Proteção Social Especial de Média complexidade no município;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Regularização da Assistência Social e as normativas estaduais pertinentes a implantação e organização dos serviços socioassistenciais;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, ocorrida em reunião realizada no dia 23 de junho de 2026, conforme Ata nº002/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite para a implementação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Municipal, e consonância com o Plano Estadual de Regionalização da Assistência Social.
Art. 2º Autorizar a Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa Salgada a adotar todas as providencias administrativas necessárias a formalização do Termo de Aceite e a implantação do CREAS Municipal, observando as normas vigentes do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelo Estado.
Art. 3º A implementação do CREAS Municipal tem por finalidade fortalecer a oferta da Proteção Social Especial de Média Complexidade, ampliando o acesso da população aos serviços socioassistenciais especializados e assegurando a garantia de direitos dos usuários da política de assistência social.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada nos meios oficiais do Município, retroaginfo seus efeitos a 23 de junho de 2026.
Lagoa Salgada, 23 de Junho de 2026.
GILBERTO DE ALMEIDA DIAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:0036995F