ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 550, DE 12 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 542, de 25 de janeiro de 2021, que prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para o ano de 2021, nos termos do inciso IX , do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, em conformidade com o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 542, de 25 de janeiro de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Anexo I, da Lei Municipal n. 542/2021, passa a vigorar com a redação abaixo, no que se refere aos itens 16 e 18:
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N. Ordem |
Cargo |
Formação |
Salário |
Salário |
Vagas |
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16 |
PROFESSOR (SÉRIES INICIAIS) |
Ensino Superior completo em Pedagogia |
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. Carga horária de 30 (trinta) horas semanais. |
R$ 2.164,61 |
32 |
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18 |
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA |
Ensino Superior completo em Língua Portuguesa com habilitação em Língua Inglesa ou Espanhola. |
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação. Carga horária de 30(trinta) horas semanais |
R$ 2.164,61 |
02 |
Art. 2º - O aumento do número de vagas a que se referem o art.1º, desta Lei, nos itens 16 e 18, atendem a necessidade temporária da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 12 de maio de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:00454D2C