ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 602/2023

LEI Nº 602, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 70.893,21 (Setenta mil oitocentos e noventa e três reais vinte um centavo) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Gestora

1000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Órgão Orçamentário

1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

13 - Cultura

 

Subfunção

392 – Difusão Cultural

 

Programa

2

 

Ação:

1.48 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

20.000,00

Despesa

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

17.559,22

Ação:

1.49 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A SALA DE CINEMA

 

Despesa

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente

8.585,17

Ação:

1.50 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CENECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

4.310,31

Ação:

1.51 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL

 

Despesa

3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física

15.438,51

Despesa

3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

5.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Unidade Gestora

1000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Órgão Orçamentário

1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12 - Educação

 

Subfunção

122 – Administração Geral

 

Programa

2 - Administração

 

Ação:

2.14 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

70.893,21

 

 

 

 

Art. 3º. Havendo necessidade de remanejamento dentro do próprio projeto Lei, fica o poder executivo autorizado a realizar até 50% (cinquenta por cento), referente ao crédito suplementar.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO/RN, 27 de outubro de 2023.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:004592FE