ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 602/2023
LEI Nº 602, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 70.893,21 (Setenta mil oitocentos e noventa e três reais vinte um centavo) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora |
1000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão Orçamentário |
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
13 - Cultura |
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Subfunção |
392 – Difusão Cultural |
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Programa |
2 |
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Ação: |
1.48 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL |
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Despesa |
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física |
20.000,00 |
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Despesa |
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
17.559,22 |
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Ação: |
1.49 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES AO APOIO A SALA DE CINEMA |
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Despesa |
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente |
8.585,17 |
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Ação: |
1.50 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO AUDIOVISUAL, APOIO A CENECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS |
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Despesa |
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física |
4.310,31 |
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Ação: |
1.51 - MANUTENÇÃO DAS AÇOES CULTURAIS ATINENTES A APOIO AS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA QUE NÃO O AUDIOVISUAL |
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Despesa |
3.3.90.36.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Física |
15.438,51 |
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Despesa |
3.3.90.39.00 Outros serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Unidade Gestora |
1000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão Orçamentário |
1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 - Educação |
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Subfunção |
122 – Administração Geral |
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Programa |
2 - Administração |
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Ação: |
2.14 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
70.893,21 |
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Art. 3º. Havendo necessidade de remanejamento dentro do próprio projeto Lei, fica o poder executivo autorizado a realizar até 50% (cinquenta por cento), referente ao crédito suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 27 de outubro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:004592FE