ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 830 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, na forma prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 740, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da FERMURN de 16 de março de 2022 e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o vencimento básico do cargo de Condutor de Ambulância reajustado no percentual de 1,383% (um vírgula trezentos e oitenta e três por cento), com repercussão financeira a partir de 1º de maio de 2023.

 

Art. 2ºO novo valor doVencimento Básico do cargo de Condutor de Ambulância passa a ser o previsto no Anexo I a esta Lei.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 22 de novembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

ANEXO I

 

SUMÁRIO E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NÍVEL MÉDIO

 

TABELA - A

 

Cargo

Codigo

Jornada de Trabalho

Vencimento Básico

Condutor de Ambulância

NM – 01

40 horas semanais

R$ 1.524,82

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 22 de novembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:004DBFA4