ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.187/2022

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 13 de Outubro de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.024, datada de 21 de novembro de 2.019, que visa a criação da Guarda Municipal de Goianinha/RN, prevê disposições transitórias, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica deste Município:

 

CONSIDERANDO O Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do

Procedimento Preparatório n.º 03.23.2618.0000235/2022-66, junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, pela 1ª Promotoria de Justiça de Goianinha/RN;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. O Artigo 8º da Lei Municipal n.º 2.024, datada de 21 de novembro de 2.019, passa a vigorar nos seguintes termos:

 

“Artigo 8°. A Guarda Municipal será formada por Servidores Públicos do Quadro de Pessoal, contratados mediante aprovação prévia, por Concurso Público”.

 

Artigo 2°. No período que anteceder a realização de contratação do quadro efetivo, o Poder Executivo Municipal poderá realizar contratações por tempo determinado, para atender as necessidades de excepcional interesse público, com o preenchimento das vagas criadas pela Lei Municipal n.º 2.024, datada de 21 de novembro de 2.019.

 

Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 13 de outubro de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA 

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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