ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00587/2022

LEI N° 00587/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, novas ações ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.244 - INCREMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS ITAÚ

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

67.500,00

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

7.500,00

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

69.000,00

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

51.000,00

Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35

Total R$ ................................................................

195.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei

são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Agosto de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:005B5C7D