ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI N° 898/2025

Dispõe sobre a criação da Farmácia Básica Itinerante no município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Baraúna/RN, a Farmácia Básica Itinerante, com o objetivo de ampliar o acesso da população das comunidades rurais aos medicamentos essenciais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º - A Farmácia Itinerante será operacionalizada por meio de unidade móvel adaptada, contendo estrutura adequada para o armazenamento, conservação e distribuição dos medicamentos, além de espaço para atendimento e orientação à população.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Definir o cronograma de atendimento nas comunidades;

II – Garantir o abastecimento regular dos medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);

III – Designar profissionais habilitados para a dispensação e orientação quanto ao uso correto dos medicamentos;

IV – Manter registro de controle e prestação de contas dos insumos distribuídos.

 

Art. 4º - A unidade móvel deverá visitar periodicamente as comunidades rurais, conforme roteiro pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, com ampla divulgação dos dias e horários de atendimento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 18 de agosto de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:005D98CE