ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 422
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 422 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 332/2011 – Código Tributário Municipal para conceder isenção de ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos para a transmissão da propriedade imóvel no contexto do Programa “Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal.
‘ O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O Artigo 122 da Lei Complementar nº 332/2011, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido o seguinte parágrafo:
“Paragrafo Único- A alíquota da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis- ITIV, na aquisição de imóvel que será destinado à construção de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa financiado com recurso do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR será de 2%(dois por cento)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 22 de Novembro de 2017
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:007705BE