ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2021.

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL À EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 38 DO CTM.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – O art. 38, I, da Lei Complementar nº 006, de 04 de dezembro de 2006 – Código Tributário do Município de Passagem/RN, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 - …….…………………………….

 

I – Por prazo superior a 05 (cinco) anos, prorrogável uma vez por até igual período.”

 

Art. 2º – Para atender a política de desenvolvimento econômico local, inclusive com a geração de emprego e renda, o Poder Executivo Municipal concederá Incentivo Fiscal de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às empresas que se instalarem ou às já instaladas no Município de Passagem/RN, que atendam aos requisitos e condições constantes nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º – Aproveitarão o incentivo do art. 4º desta lei, as empresas que venham a se instalar ou aquelas já instaladas no Município de Passagem/RN, que atendam aos seguintes requisitos:

 

I – Faturar anualmente a título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a importância de pelo menos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

II – Emitir as notas fiscais a partir da matriz ou filial sediada neste município;

 

III – Apresentar certidões negativas de débitos ou positivas com efeitos de negativa, emitidas pelas Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal.

Art. 4º – Os pedidos de incentivo fiscal serão deferidos após a verificação do cumprimento das exigências contidas nesta Lei Complementar, por parte dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º – A empresa que atender aos requisitos estipulados no art. 2°, terá redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, passando a ser exigida a alíquota mínima efetiva de 2% (dois por cento), em consonância com o disposto no art. 88, incisos I e II, do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como no art. 8º-A, da LC 116/03.

 

Art. 6º – O benefício da redução da alíquota será aplicado a partir do momento da aprovação do pedido de concessão do incentivo.

 

Art. 7º – Os benefícios previstos serão imediatamente revogados por despacho administrativo fundamentado, caso o contribuinte beneficiário cesse suas atividades no Município durante o prazo do benefício ou deixe de observar quaisquer das condições estabelecidas na presente Lei.

 

Parágrafo único – Os valores devidos pelo cancelamento dos benefícios retroagirão à data do cometimento do ato que ocasionou.

 

Art. 8º – O prazo do benefício da redução da alíquota concedido com base nesta Lei Complementar será de 05 (cinco) anos, prorrogável uma vez por igual período, de acordo com a conveniência e oportunidade do Município.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 25 de Março de 2021.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:00B7403E