PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 970/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026.

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços Nº 037/2026, celebrado entre o Fundo Municipal De Saúde De Viçosa/RN, a empresa VICTOR FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.589.319/0001-62, cujo objeto é a Aquisição de insulinas e insumos destinados ao

atendimento de pacientes diabéticos insulinodependentes do Município de Viçosa/RN.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor da Ata de Registro de Preços;

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76