ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Coleta Seletiva no Município de São Vicente/RN, tendo por objetivo a inserção social com geração de trabalho e renda dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Resíduos Sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - Resíduos Recicláveis: aqueles que podem ser reutilizados ou transformados em novos produtos ou insumos, como papéis, plásticos, vidros e metais;
III - Resíduos Orgânicos: resíduos de origem vegetal ou animal, como restos de alimentos e podas de jardim;
IV - Rejeitos: resíduos que, após esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não apresentam outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
V - Coleta Seletiva: recolhimento dos resíduos sólidos previamente separados na fonte geradora, de acordo com sua constituição ou composição;
VI - Grande Gerador de Resíduos Sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que gerem volume de resíduos superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilogramas por dia;
VII - Catadores de Materiais Recicláveis: trabalhadores que têm na catação e venda de resíduos recicláveis sua fonte de renda, de forma autônoma, individual ou em organizações coletivas;
VIII - Organizações de Catadores: associações e cooperativas legalmente constituídas, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadoras de materiais recicláveis;
IX - Inclusão Socioprodutiva: conjunto de ações que visam integrar os catadores de materiais recicláveis ao sistema formal de gestão de resíduos, garantindo trabalho digno, renda e cidadania;
X - Logística Reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XI - Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): locais públicos ou privados destinados ao recebimento de resíduos sólidos recicláveis, devidamente separados pelos geradores, para posterior coleta pelas organizações de catadores ou pelo poder público.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos e ação social;
II – a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
III – a redução, ao mínimo, dos resíduos sólidos, por meio do incentivo às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem e recuperação;
IV – a participação e o controle social no seu gerenciamento;
V – a regularidade, continuidade e universalidade do sistema de coleta seletiva;
VI – a cooperação entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade civil;
VII – a promoção da educação ambiental contínua e dirigida ao gerador de resíduos sólidos;
VIII – a integração da Política Municipal de Coleta Seletiva às políticas de erradicação do trabalho infantil;
IX – a integração e o protagonismo dos catadores de materiais recicláveis nas ações voltadas à coleta seletiva.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Coleta Seletiva:
I – implantar e universalizar a Coleta Seletiva de resíduos no Município;
II – proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
III - fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município;
IV - promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a consequente redução do envio de resíduos para a disposição final;
V - promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva;
VI – assegurar a utilização adequada e racional dos recursos naturais;
VII – disciplinar o gerenciamento dos resíduos sólidos;
VIII – gerar benefícios sociais, ambientais e econômicos;
IX – ampliar o nível de informação e a consciência ambiental dos cidadãos sobre o tema resíduos sólidos.
Art. 5º. São instrumentos para a implementação desta Lei:
I – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Coleta Seletiva;
II – a capacitação técnica e a valorização profissional dos envolvidos;
III – a divulgação de informações e as campanhas de educação ambiental;
IV – o monitoramento e a fiscalização ambiental;
V – a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado;
VI – a caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos sólidos gerados no Município;
VII – os incentivos fiscais, financeiros e tributários.
CAPÍTULO III
DA COLETA SELETIVA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6º. A Política Municipal de Coleta Seletiva será desenvolvida por meio de programas:
I – de educação ambiental;
II – de inserção e fomento às organizações de catadores de materiais recicláveis;
III – de logística de coleta, triagem, comercialização e reciclagem;
IV – de outros que vierem a ser criados para a plena execução desta Lei.
Art. 7º. É obrigatória a separação dos resíduos sólidos na fonte geradora, em, no mínimo, duas frações: Resíduos Recicláveis/Secos e Rejeitos/Orgânicos.
Parágrafo único. Os resíduos deverão ser acondicionados separadamente e disponibilizados para a coleta apenas nos dias e horários estabelecidos, em frente à residência do gerador ou do estabelecimento.
Art. 8º. Compete ao Poder Público Municipal:
I - elaborar e executar o Plano Municipal de Coleta Seletiva, definindo as rotas, frequências, modalidades de coleta e pontos de entrega voluntária, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei;
II - realizar campanhas de educação ambiental contínuas para informar, conscientizar e engajar a população na prática da separação de resíduos;
III - fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis;
IV - fornecer apoio técnico, de infraestrutura e equipamentos de proteção individual (EPIs) às organizações de catadores contratadas;
V - instalar e manter Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) em locais estratégicos;
VI – condicionar a expedição de alvarás para eventos públicos ou privados com público superior a 100 (cem) pessoas à instalação de pontos de coleta seletiva e à destinação dos materiais recicláveis às organizações de catadores cadastradas;
VII - criar e manter sistema de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Coleta Seletiva;
VIII - publicar relatórios anuais sobre os resultados da coleta seletiva, incluindo dados de materiais coletados, renda dos catadores e redução de resíduos destinados ao aterro;
IX - articular parcerias com outros entes federativos, universidades, organizações não governamentais e setor privado para o fortalecimento da coleta seletiva;
X – realizar e manter atualizado o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis e de suas organizações atuantes no Município.
Parágrafo único. Até a integral implementação do Plano Municipal de Coleta Seletiva, poderá o Município elaborar e executar Projetos Piloto para a coleta, transporte, triagem e destinação final por bairro ou região.
Art. 9º. São obrigações dos cidadãos e das fontes geradoras em geral:
I - acondicionar e disponibilizar os resíduos para a coleta de forma adequada, separada e nos dias e horários estabelecidos pelo serviço público;
II - manter os locais de armazenamento dos resíduos limpos e organizados;
III – acondicionar os resíduos em sacos resistentes e devidamente amarrados, evitando o transbordamento do conteúdo.
Art. 10. Compete às Organizações de Catadores contratadas:
I - executar os serviços de coleta, triagem e beneficiamento do resíduo reciclável, em conformidade com o Plano Municipal ou Projeto Piloto;
II - comercializar os materiais recicláveis de forma transparente, buscando as melhores condições de mercado;
III - manter registros e relatórios das atividades para fins de controle e prestação de contas;
IV - participar das ações de educação ambiental promovidas pelo Poder Público;
V - zelar pela limpeza e organização dos locais de trabalho e equipamentos cedidos pelo Município;
VI - cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho, com o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual;
VII - promover a capacitação contínua de seus membros;
VIII - colaborar com as ações de fiscalização e monitoramento do sistema;
IX - prestar contas da aplicação dos recursos públicos recebidos.
CAPÍTULO IV
DOS GRANDES GERADORES
Art. 11. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos são responsáveis pelo gerenciamento ambientalmente adequado de todos os resíduos por eles gerados.
Art. 12. Os Grandes Geradores deverão, por meios próprios, arcar com os custos da coleta, transporte, triagem, processamento e destinação final de seus resíduos. Parágrafo único. Os resíduos deverão ser armazenados separadamente em área interna do estabelecimento até a realização da coleta.
Art. 13. Para o cumprimento do disposto no art. 12, os Grandes Geradores deverão contratar os serviços de empresas especializadas ou, prioritariamente, de organizações de catadores de materiais recicláveis sediadas no Município. Parágrafo único. A contratação de organizações de catadores pelos Grandes Geradores será incentivada pelo Poder Público por meio de programa específico, a ser regulamentado.
Art. 14. Ficam instituídos os seguintes instrumentos econômicos para fomento à Política Municipal de Coleta Seletiva:
I - incentivos fiscais para pessoas jurídicas que contratem organizações de catadores;
II - diferenciação de alíquotas tributárias conforme o cumprimento das obrigações desta Lei.
Art. 15. Os Grandes Geradores deverão elaborar e manter atualizado, com revisão bienal, seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), subscrito por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a ser apresentado ao órgão ambiental municipal para fins de cadastro, controle e fiscalização.
CAPÍTULO V
DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES
Art. 16. O Poder Público Municipal reconhece o papel fundamental dos catadores de materiais recicláveis como agentes de transformação ambiental e promotores da logística reversa.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar as organizações de catadores de materiais recicláveis, por dispensa de licitação, para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis, nos termos do art. 75, inciso IV, alínea “J”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo a parceria ser formalizada também por meio de termos de convênio, fomento ou cooperação.
§ 1º. A contratação de que trata o caput deverá garantir uma remuneração justa pelo serviço ambiental urbano prestado, que contemple os custos operacionais da organização e a mão de obra empregada, para além da receita da venda dos materiais.
§ 2º. Os critérios para o cálculo da remuneração de que trata o § 1º serão definidos em regulamento.
§ 3º. O Município poderá credenciar catadores individuais por meio de chamada pública, de forma suplementar, caso as organizações de catadores não possuam capacidade de atender a toda a demanda da coleta seletiva.
§ 4º. Havendo impossibilidade de contratação, devidamente justificada no processo administrativo, poderá o Município prestar o serviço diretamente ou mediante contratação de empresa, por meio de processo licitatório.
Art. 18. O Município poderá ceder às organizações de catadores contratadas, a título de fomento, o uso de bens públicos como galpões, terrenos, veículos e equipamentos necessários à execução dos serviços.
Art. 19. O Poder Público promoverá ações de capacitação técnica e de gestão para as organizações de catadores, visando seu fortalecimento, autonomia e sustentabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei e a aplicação das penalidades.
Art. 21. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais e industriais, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para aplicação em ações de educação ambiental e no fortalecimento da coleta seletiva.
§ 2º. Nos primeiros 360 (trezentos e sessenta) dias de vigência desta Lei, a fiscalização terá caráter prioritariamente educativo, aplicando-se a penalidade de advertência antes da de multa.
Art. 22. O valor da multa será aplicado conforme a gravidade da infração e o porte do infrator, observando-se os seguintes critérios:
I - para pessoas físicas:
a) não separação adequada dos resíduos ou acondicionamento inadequado: multa de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a R$ 100,00 (cem reais);
b) disposição irregular de resíduos em via pública: multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 300,00 (trezendos reais);
II - para pessoas jurídicas:
a) não apresentação do PGRS, conforme disposto no art. 15: multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais);
b) exercício de atividade de coleta e transporte de resíduos sem autorização: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do tipo de resíduo;
c) não comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos: multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
§ 1º. Os valores serão atualizados anualmente pelo índice oficial de correção monetária do Município.
§ 2º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º. Para a fixação do valor da multa, serão considerados a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração, os danos causados ao meio ambiente e os antecedentes.
§ 4º. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI) terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada.
Art. 23. O processo administrativo para apuração das infrações obedecerá ao seguinte rito:
I - lavrado o auto de infração, o autuado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa ou efetuar o pagamento da multa;
II - decorrido o prazo, com ou sem defesa, os autos serão encaminhados à autoridade julgadora para decisão;
III - da decisão condenatória caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 15 (quinze) dias;
IV - o recurso será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, esgotando-se a via administrativa.
§ 1º. O pagamento da multa no prazo de defesa implicará redução de 30% (trinta por cento) do seu valor.
§ 2º. São autoridades competentes para julgamento:
a) em primeira instância: o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
b) em segunda instância: o Prefeito Municipal.
§ 3º. Os prazos previstos neste artigo são contados em dias úteis.
§ 4º. O não pagamento da multa no prazo legal ensejará sua inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar consórcios intermunicipais para o atendimento dos objetivos desta Lei.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 05 de dezembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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