ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especialao orçamento corrente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas“1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração”.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dez por cento do valor anual das despesas.

 

Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

 

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 31de maio de 2022.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada (RN)

 

PROJETO/ATIVIDADE QUESERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.009 – Recolhimento Previdenciário ao INSS

Elemento

31.90.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 300.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Lagoa Salgada/RN, 31 de maio de 2022.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada (RN)


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:00D59DE1