ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 – Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

30000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09.001- Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saude

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2166 – Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

Elementos de despesas

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

78.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

340.000,00

Total R$ .........................................

418.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0007 – Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2137 – Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

Elementos de despesas

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

34.000,00

Total R$ .........................................

34.000,00

 

Total R$ .........................................

452.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.99.0.1.00 Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, não detalhadas anteriormente, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas-RN, em 11 de dezembro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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