ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.071 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/ RN faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual deste município, para o quadriênio 2022-2025, fica definido na forma que se apresenta nesta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:

 

I – Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;

 

II - Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;

 

III - Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;

 

IV - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

 

V - Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

 

Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser atualizados em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.

 

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, terá a iniciativa deste Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

 

Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:

 

I – Tesouro Municipal;

 

II – Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e

 

III – Operação de Crédito.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 02 de agosto de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

Os anexos desta lei encontram-se no seguinte link:https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Anexo-Lei-Municipal-no-2.071-Apresentacao-do-PPA.pdf


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:00E2F3CF